A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que busca limitar as decisões monocráticas, isto é, aquelas tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa surgiu a partir de um grupo de juristas constituído em 2020 e presidido pelo ministro Gilmar Mendes, com a finalidade de revisar o processo constitucional no país.
A origem e o apoio ao projeto
Apesar do contexto tenso entre o Legislativo e o Judiciário, o projeto de lei tem raízes na colaboração de juízes e desembargadores, evidenciando um esforço conjunto para aprimorar a justiça no Brasil. O texto foi apresentado pelo presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e passou por modificações realizadas pelo relator na CCJ, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Novas limitações e regras de processo
Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a restrição de quem pode solicitar ações de inconstitucionalidade junto ao STF. Atualmente, qualquer partido com representação no Congresso pode ajuizar uma ação, mas a nova medida limitará esse direito apenas aos partidos que conseguirem atingir a cláusula de barreira.
O projeto será encaminhado ao Senado, caso não haja um recurso que obrigue uma nova votação pelo plenário da Câmara. Um aspecto central do texto aprovado estabelece critérios rígidos sobre quando decisões monocráticas podem ser tomadas. A partir de agora, sempre que uma decisão desse tipo for emitida, ela deverá ser justificada e submetida automaticamente à análise em plenário na sessão subsequente.
Critérios para decisões monocráticas
No relatório, o deputado Alex Manente enfatizou que as decisões individuais devem ser limitadas a “casos excepcionais que justifiquem a concessão”, além de serem fundamentadas em “extrema urgência, perigo de lesão grave e interesse social relevante”. Essa necessidade de maior justificativa busca trazer mais transparência e responsabilidade às decisões do STF.
Durante a discussão na comissão, o relator também defendeu a necessidade de limitar os partidos que podem levar ações ao STF. “O projeto já era do conhecimento de todos, quando eu declarei aqui o voto, mas é muito importante nós registrarmos que vamos dar um passo significativo, a fim de harmonizar a relação entre os Poderes”, afirmou Manente.
Reações e críticas ao projeto
Embora a proposta tenha recebido apoio de parte do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o deputado Rubens Pereira da Silva elogiando a iniciativa como uma forma de disciplinar a tramitação dos processos constitucionais, nem todos concordaram com as mudanças. A líder do PSOL, Taliria Petroni (PSOL-RJ), criticou as alterações, argumentando que elas deveriam ser implementadas mediante uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não por meio de um projeto de lei.
“A gente tem que garantir que todo partido, já é um critério constitucional, que tenha senador ou deputado, possa acionar o Supremo para que ele possa fazer seu papel”, defendeu a parlamentar. Ela salientou que a mudança proposta poderia limitar desnecessariamente o acesso ao Judiciário.
O futuro da proposta
Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei agora segue para votação no Senado. Se implementado, ele poderá impactar profundamente a forma como o STF opera, alterando a dinâmica entre os Poderes e possibilitando um controle mais rigoroso das ações constitucionais. Assim, a proposta promete ser mais um ponto de discussão acalorada na política brasileira, refletindo as tensões e as necessidades de equilíbrio entre os diversos ramos do governo.
A sequência dos trâmites legais e as possíveis repercussões da nova legislação continuarão a ser monitoradas, à medida que a sociedade civil e diversos grupos políticos reagem às mudanças no formato de funcionamento do Supremo Tribunal.
