O recém-empossado presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu com veemência o direito ao “trabalho decente” em sua posse. Hoje, esse discurso será colocado à prova no primeiro grande julgamento de sua gestão, que envolve as gigantes do transporte e entrega, Uber e Rappi. As decisões podem ter um impacto significativo sobre o futuro dos trabalhadores de aplicativos no Brasil.
A relevância dos julgamentos das plataformas
Fachin escolheu iniciar sua administração com um caso crucial – o julgamento dos recursos apresentados por Uber e Rappi, que buscam reverter decisões anteriores da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e suas respectivas plataformas. Esse caso é de repercussão geral, significando que a decisão do STF afetará todos os processos similares em trâmite no país.
Esses trabalhadores têm se tornado cada vez mais comuns, com o Banco Central reportando que 2,1 milhões de brasileiros se sustentam através de aplicativos de transporte e entrega, um aumento de 170% nos últimos dez anos. Esse crescimento foi impulsionado pela evolução tecnológica e, mais recentemente, pela pandemia de COVID-19. Contudo, a situação desses profissionais levanta sérias preocupações quanto à falta de direitos trabalhistas, como remuneração mínima, seguro contra acidentes e direito a intervalos para descanso.
As condições de trabalho dos entregadores e motoristas
Trabalhadores desses aplicativos enfrentam uma rotina desafiadora. Eles passam longas horas nas ruas, sem ter um local fixo para realizar necessidades básicas, como ir ao banheiro ou fazer refeições. As empresas, por sua vez, argumentam que são meras plataformas tecnológicas e não empregadoras, tratando esses motoristas como “parceiros” que têm liberdade para escolher quando e onde trabalhar.
Contudo, especialistas como o professor Ricardo Festi, da Universidade de Brasília, contestam essa visão, afirmando que os motoristas não são autônomos. “O algoritmo das plataformas controla a geolocalização, a jornada de trabalho e a remuneração. Eles têm um nível de subordinação que desqualifica o conceito de autonomia”, argumenta.
Demandas dos trabalhadores e posicionamento da Procuradoria
Abel Santos, entregador e membro da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos do DF, afirma que a luta é por direitos básicos. “O que pedimos ao Supremo é a garantia de direitos fundamentais”, enfatiza. Apesar de muitos trabalhadores acreditarem que se tornaram empreendedores, Santos alerta para a “grande ilusão” que isso representa. “Mais da metade dos meus colegas compraram o discurso das empresas”, lamenta.
Em contraste ao clamor dos trabalhadores, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer em favor das plataformas, argumentando que a Justiça do Trabalho infringiu o princípio da livre-iniciativa. O professor Rodrigo Carelli, da UFRJ, critica essa visão, lembrando que na União Europeia, as empresas são obrigadas a reconhecer os motoristas como funcionários. “Então, questiona-se: onde está a liberdade econômica na Europa?”, indaga Carelli.
Um momento decisivo para o futuro do trabalho no Brasil
O julgamento que ocorre hoje no STF não se trata apenas das empresas de aplicativos. É um reflexo de um sistema que, ao longo da última década, tem deixado grande parte dos trabalhadores à mercê da insegurança e da falta de direitos básicos. A decisão do Supremo poderá definir um novo precedente para o reconhecimento do vínculo empregatício no contexto da economia digital, impactando a vida de milhões de brasileiros.
À medida que o julgamento se desenrola, fica claro que minha reflexão sobre o “trabalho decente” demanda mais do que uma mera retórica—ela exige ações concretas que garantam direitos fundamentais para todos os trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis. O que está em jogo é o futuro das relações trabalhistas em um país que precisa urgentemente reavaliar suas prioridades. O resultado desse caso será vital para reconfigurar o cenário do trabalho no Brasil e para assegurar que todos tenham acesso à dignidade, segurança e direitos.
