A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que desafia a autonomia do Supremo Tribunal Federal (STF) ao limitar decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas individualmente por seus ministros. A proposta surge em um contexto de tensões entre o Congresso e o Judiciário, com implicações significativas para o funcionamento da justiça constitucional no Brasil.
O que muda com a nova proposta?
O novo texto da lei não apenas taxa as decisões monocráticas, mas também restringe o acesso ao STF para a propositura de ações de inconstitucionalidade. Apenas os partidos que superarem a cláusula de barreira terão o direito de solicitar tais ações. Isso contrasta com a legislação atual, que permite que qualquer partido com representação no Congresso possa reivindicar sua capacidade de ação judicial junto à Corte.
Se a proposta não enfrentar recursos que exijam uma nova votação no plenário da Câmara, ela seguirá para apreciação no Senado. O autor do projeto, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), e o relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendem a proposta como uma forma de disciplinar o acesso ao Judiciário, buscando “harmonizar a relação entre os Poderes” e minimizando o número de partidos que não teriam condições de representar adequadamente as causas apresentadas.
Histórico de conflitos entre o Congresso e o STF
A medida é um desdobramento das recentes tentativas do Legislativo de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que visava dificultar investigações contra parlamentares. Embora a PEC tenha sido aprovada na Câmara, foi rejeitada no Senado em meio a uma intensa pressão da opinião pública. Esta nova proposta, similar em essência à PEC, reflete uma crescente insatisfação dos deputados com o STF, especialmente em meio a investigações sobre desvios de emendas parlamentares.
Durante a análise do projeto, o deputado Manente destacou a necessidade de tornar as decisões monocráticas uma exceção, aplicável apenas em “casos excepcionais que justifiquem a concessão” e em situações que apresentem “extrema urgência, perigo de lesão grave e interesse social relevante”. Segundo ele, toda decisão individual deverá ser justificada e apresentada para julgamento em plenário na sessão seguinte.
Reações no Congresso
A proposta gerou um debate caloroso no ambiente legislativo. Enquanto parte do PT, o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apoiou a iniciativa, outros partidos, como o PSOL, criticaram a medida. A líder da bancada do PSOL, Taliria Petroni, argumentou que a mudança no acesso ao STF e nas decisões judiciais deveria ser feita por meio de uma PEC, e não através de um projeto de lei.
“A gente tem que garantir que todo partido, que já é um critério constitucional, possa acionar o Supremo para que ele faça seu papel. Se querem mudar isso, colegas, façam uma PEC, não um PL,” protestou Petroni durante a discussão.
Próximos passos para o projeto
A aprovação do projeto na CCJ é apenas uma etapa no processo legislativo. O próximo desafio será sua tramitação no Senado, onde enfrentará novas análises e possíveis alterações antes de se tornar efetivamente lei. A pressão popular e os debates acalorados no Congresso indicam que a temática do relacionamento entre os Poderes será um dos focos principais do cenário político brasileiro nos próximos meses.
Conforme esse projeto é debatido, fica evidente que a relação entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil continua sendo uma questão complexa e turbulenta, e as decisões que tomarem na esfera política certamente influenciarão a dinâmica do sistema democrático do país.
