O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido do Congresso Nacional e decidiu nesta segunda-feira que a quantidade de deputados federais por estado permanecerá a mesma nas eleições de 2026. Mudanças na composição dos representantes ocorrerão apenas a partir de 2030. A determinação veio em resposta a um requerimento feito pela manhã pelos parlamentares.
Decisão e seus desdobramentos
A determinação do ministro Fux será levada a uma sessão extraordinária do plenário virtual do STF, onde será discutida entre os outros ministros. Em 2023, o STF havia estabelecido que o Congresso deveria reavaliar a quantidade de deputados federais de acordo com a população atual, com um prazo que se estendia até junho de 2025. No entanto, em vez de proceder com o recálculo da representação, a Câmara dos Deputados optou por aumentar o número total de parlamentares, de 513 para 531, o que garantiria que nenhum estado perdesse representantes. Esta proposta foi aprovada pelo Senado, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a expiração do prazo para a alteração, a responsabilidade pela definição da nova distribuição caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Contudo, o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), argumentou ao STF que o veto presidencial ainda não havia sido analisado, e que portanto, “o processo legislativo permanece em curso”. Ele sustentou que qualquer decisão sobre a derrubada do veto ou uma redefinição feita pelo TSE deveria ser aplicada apenas nas eleições de 2030.
Os argumentos do STF
Fux, que é relator do caso, concordou com os argumentos apresentados por Alcolumbre. “O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo Presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo”, afirmou o ministro. Além disso, o relator destacou que, “à luz da segurança jurídica, impõe-se que haja, desde logo, clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e ao Distrito Federal nas eleições de 2026”.
Representatividade dos estados e suas reivindicações
A composição da Câmara dos Deputados é estruturada de forma proporcional aos representantes de cada estado e do Distrito Federal, com cada unidade da federação tendo entre oito e setenta deputados, dependendo da população. Entretanto, vários estados expressam que o número atual não reflete as mudanças demográficas recentes. Um caso notável é o do governo do Pará, que protocolou uma ação em 2017, arguindo que o estado está subrepresentado na Câmara desde 2010.
A representação atual foi estabelecida em 1993 e entrou em vigor nas eleições seguintes. Desde então, mudanças significativas na população, como reveladas pelos censos de 2000, 2010 e 2022, não foram consideradas. Apesar da apresentação de diversos projetos para uma nova divisão, nenhuma proposta teve sucesso até hoje.
Implicações e o futuro da representação
A decisão do STF pode ter implicações profundas no cenário político brasileiro, especialmente para os estados que se sentem injustamente representados. A manutenção do número atual de deputados até 2030 pode também atrasar mudanças necessárias na representação política, levando a um descompasso entre a população atual e sua representação no Congresso. À medida que a população cresce e se movimenta, torna-se cada vez mais crucial que a estrutura política também evolua para refletir essas mudanças.
Com a segurança jurídica sendo uma das principais preocupações levantadas por Fux, a expectativa é que o Congresso encontre uma solução viável para a questão da representação antes que as próximas eleições cheguem. O sucesso ou fracasso dessa empreitada pode moldar significativamente o futuro político do Brasil e a relação entre o poder legislativo e a sociedade.
A discussão sobre a representatividade e o número de deputados por estado deve, portanto, continuar a ser um tópico central nos próximos anos, especialmente à luz das mudanças demográficas que o país enfrenta.
Fonte: O Globo
