Na última semana, o Senado rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que estabelecia barreiras inéditas para a abertura de processos criminais contra parlamentares. A aprovação da PEC arroubou intensa pressão da sociedade civil, refletindo um desejo popular por maior transparência e responsabilidade entre os legisladores. Um levantamento do GLOBO, em parceria com juristas e especialistas, revelou que, embora alguns países da Europa e das Américas apresentem exigências semelhantes, nenhuma nação prevê um voto secreto ou foro privilegiado para presidentes de partidos.
A realidade internacional sobre processos contra parlamentares
O estudo contemplou cinco dos países mais populosos da União Europeia, incluindo Portugal e Reino Unido, além de Estados Unidos, México e os membros do Mercosul (Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Venezuela), além do Chile. No Brasil, a legislação atual determina que seus representantes só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a Câmara dos Deputados e o Senado podem suspender ações penais por crimes cometidos após a diplomação. Se um parlamentar for preso em flagrante, a Câmara responsável deve apreciar o caso em até 24 horas.
Eduardo Maurício, especialista em Direito Internacional e mestre pela Universidade de Salamanca, explica que o tratamento dos parlamentares em outros países varia significativamente. Nos Estados Unidos e na Inglaterra, por exemplo, eles podem ser processados e presos por qualquer instância judicial, enquanto na Espanha e no México, a legislação exige autorização do Congresso. “A questão do foro privilegiado é ampla no Brasil em comparação com esses países. Nenhum deles prevê voto secreto para autorizar ou barrar investigações, que era uma das intenções da PEC da Blindagem,” diz Maurício, destacando a diferença de abordagem em relação à transparência e à responsabilidade pública.
O debate sobre imunidade parlamentar
Diferentes práticas legislativas são observadas ao redor do mundo. Na Alemanha, por exemplo, projetos que envolvem parlamentares são tratados pela Comissão de Imunidade sem sigilo automático. “Na Espanha, existe a possibilidade de sessão secreta, mas a regra geral é a votação pública. Em países como México, Argentina e Chile, a publicidade nas investigações é a norma”, acrescenta Maurício.
Essa comparação internacional revela um padrão de crescente transparência e responsabilidade que contrasta com a experiência brasileira, onde o foro privilegiado ainda é visto como um mecanismo de proteção excessiva para autoridades públicas. Recentemente, o STF reforçou a ideia de que somente o Supremo pode autorizar certas investigações envolvendo deputados e senadores, limitando o trabalho de juízes em instâncias inferiores.
Consequências da PEC barrada
Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil, alerta que, em caso de aprovação da PEC, poderia surgir uma brecha para mudanças no comando de partidos com o único objetivo de evitar investigações. “Os presidentes de partidos são escolhidos por estatutos internos e não por processos eleitorais, o que contraria a tendência internacional de limitar imunidades ao exercício do mandato parlamentar”, observa France.
Além disso, a tentativa de incluir um voto secreto para abrir processos contra parlamentares foi considerada uma tentativa de aumentar as camadas de proteção para esses agentes públicos, um aspecto criticado tanto por especialistas quanto pela sociedade.
Rumo a um Legislativo mais responsável
As críticas à PEC da Blindagem vão além das especificidades legais e atingem o cerne do que deveria ser uma política pública voltada para a responsabilidade democrática. A diretora de Programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, pontua que os dispositivos da PEC “reforçam o corporativismo” no Legislativo, o que representa um limite ao avanço em direção a uma política mais transparente e responsável.
A ideia de que a proteção legal dos parlamentares deveria ser mais restrita, como se observa em outros países, levanta questões essenciais sobre a impunidade no Brasil. A comparação mostra que, enquanto em nações democráticas os privilégios são limitados a não impedir o funcionamento do Parlamento, no Brasil observa-se um esforço para proteger ainda mais as autoridades.
A rejeição da PEC da Blindagem, portanto, não foi apenas uma vitória para a transparência, mas um passo em direção a um Brasil onde o exercício da função pública esteja mais alinhado com os valores de responsabilidade e prestação de contas. Uma mudança que reflete o desejo da sociedade por um Legislativo mais comprometido com o interesse público.
