A página de Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IACs) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a incluir julgados recentes que tratam do ônus da prova na contestação de saques do Pasep. As decisões esclarecem quem deve comprovar irregularidades em casos de irregularidades na retirada dos recursos.
Julgados sobre ônus da prova na contestação de saque no Pasep
De acordo com as orientações atualizadas, cabe ao ente público ou ao banco responsável provar eventual irregularidade que justifique a retenção ou devolução dos valores sacados pelo beneficiário. A jurisprudência reforça que a responsabilidade por demonstrar a existência de fraude ou erro na operação recai sobre a parte que alega a irregularidade.
Segundo o STJ, a decisão visa garantir um equilíbrio às partes, especialmente ao cidadão que realiza o saque. “A inversão do ônus da prova, nesses casos, contraria o princípio da proteção ao consumidor e à boa-fé objetiva”, afirma o tribunal na publicação recente.
Implicações para os processos de saque do Pasep
As novas orientações ajudam a esclarecer o entendimento do tribunal em disputas judiciais envolvendo saques indevidos ou questionamentos sobre a legitimidade das retiradas. Assim, processos em andamento deverão seguir as diretrizes, facilitando as decisões favoráveis aos beneficiários que não tenham evidências claras de má-fé.
A decisão também reforça a importância de manter documentação e provas que justifiquem o saque, já que o ônus de comprovar irregularidades passará a recair sobre quem alega a ocorrência do ilícito. Especialistas apontam que essa mudança pode agilizar a tramitação de processos e diminuir inseguranças jurídicas.
Relevância da atualização na página de Repetitivos e IACs do STJ
A inclusão dos julgados na página do tribunal representa uma medida de transparência e orientação jurídica para magistrados e advogados. A iniciativa busca uniformizar entendimentos e consolidar a jurisprudência sobre temas recorrentes, como o ônus da prova em ações referentes ao Pasep.
Para mais detalhes, o conteúdo completo está disponível na página oficial do STJ.
