O tribunal federal consolidou entendimento de que, nos processos envolvendo pagamentos do Pasep por crédito em conta ou na folha salarial, a responsabilidade de provar eventuais irregularidades é do próprio beneficiário. A decisão reforça a necessidade de o participante apresentar evidências de desfalque, salvo se os saques tiverem ocorrido em agência do Banco do Brasil.
Responsabilidade pelo ônus da prova no Pasep
A orientação foi consolidada em julgamento repetitivo, ou seja, que serve de precedente para casos similares. Segundo a decisão, o beneficiário deve comprovar que houve desfalque ou irregularidade nos créditos recebidos, especialmente em situações em que não há registros de saques realizados na agência bancária.
Exceções em casos de saque em agência do BB
O tribunal esclareceu que a obrigação de prova pode ser relativizada quando os saques forem feitos em uma agência do Banco do Brasil, que é responsável pelo pagamento. Quando os recebimentos forem efetuados por crédito automático, a responsabilidade recai maioritariamente sobre o beneficiário.
Implicações para os participantes do Pasep
A mudança de entendimento visa esclarecer o momento de apresentação de provas em ações judiciais e evitar que o ente público tenha que provar a regularidade dos pagamentos, cabendo ao beneficiário demonstrar eventuais irregularidades.
De acordo com especialista em direito previdenciário, Dr. João Santos, “essa decisão reforça a necessidade do participante manter registros e documentos que possam comprovar possíveis irregularidades na evolução dos créditos”.
Perspectivas futuras
O entendimento reafirma a expectativa de que beneficiários do Pasep terão maior responsabilidade na prova de irregularidades em ações judiciais, o que poderá impactar o número de processos sobre o tema. Segundo informações do Superior Tribunal de Justiça, a orientação deve orientar futuras ações e evitar dúvidas sobre o ônus da prova.
Para mais informações, acesse a notícia completa no site do STJ.
