O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (24) que o governo recorrerá da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregular a prática de adotar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal, em vez do centro. A disputa acontece no contexto das projeções de resultado primário para 2025, que apontam um déficit estimado de R$ 73,5 bilhões pela equipe econômica.
Meta fiscal para 2025 e limites de tolerância
A meta de resultado primário para 2025 é de déficit zero, buscando equilíbrio entre receitas e despesas, excluindo-se os precatórios. No entanto, as regras fiscais permitem utilizar uma faixa de tolerância de até -0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a aproximadamente R$ 31 bilhões. Ao revisar as projeções, a equipe econômica passou a estimar um déficit de R$ 73,5 bilhões, mas, considerando a exclusão de R$ 43,3 bilhões referentes a precatórios, a estimativa cai para R$ 30,2 bilhões – dentro do limite de tolerância.
Posição do TCU e justificativa do governo
Segundo o relatório do TCU, a instituição entende que as contas públicas devem orientar-se pelo centro da meta, e não pelo limite inferior do intervalo de tolerância. O tribunal destacou que “a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, revela-se incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente”.
Em resposta, Haddad reafirmou o compromisso do governo com a condução responsável da política fiscal. “A meta de primário é estabelecida em banda, e não em ponto fixo”, argumentou. Além disso, salientou que o contingenciamento de despesas é um instrumento previsto em lei para situações de risco de descumprimento da meta e que, em 2024, o resultado primário ficou mais próximo do centro do intervalo do que do limite inferior.
Perspectivas e próximos passos
O governo informou que irá recorrer da decisão do TCU, considerando que a prática de usar o limite inferior da banda é compatível com o regime fiscal vigente. A disputa judicial e técnica reforça a complexidade do controle das metas fiscais e o impacto das regras de limites em um cenário de alta expectativa de déficit primário.
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