O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou ao governo que focar no piso inferior da meta de resultado primário é irregular e viola a legislação fiscal vigente. Para equilibrar as contas públicas e alcançar o déficit zero em 2025, seria necessário contingenciar cerca de R$ 30 bilhões, informa relatório do Tesouro divulgado nesta quarta-feira. Apesar do déficit atual estimado em R$ 30,2 bilhões, pouco abaixo do limite de R$ 31 bilhões, especialistas avaliam a interpretação do tribunal como correta.
Justificativa do TCU e o princípio da prudência
Bráulio Borges, economista da LCA 4intelligence e pesquisador do FGV Ibre, concorda com o entendimento do TCU. “Um dos princípios que devem guiar a política fiscal é a prudência. Quando o intervalo de tolerância foi definido, a ideia era acomodar imprevistos, como menor crescimento do PIB ou queda na arrecadação,” explica Borges. Segundo ele, o governo estaria atualmente desvirtuando essa margem ao mirar continuamente no limite inferior da meta, o que prejudica a credibilidade das contas públicas e transmite uma sinalização negativa às expectativas de mercado.
Desafios para mudanças na condução fiscal
De acordo com o economista, corrigir a orientação para o restante do ano é difícil, pois faltam quase três meses para o encerramento do exercício fiscal. Uma alternativa viável seria modular a implementação dessa recomendação, estendendo o prazo para o próximo ano. “O TCU poderia estabelecer que essa regra valerá a partir do próximo ano, dando tempo ao governo para aprovar o Orçamento, que ainda está em discussão no Congresso,” afirma Borges. Para o ano que vem, o especialista acredita que seria possível fazer ajustes proporcionais, uma vez que o ciclo do orçamento ainda não foi fechado, permitindo uma gestão mais alinhada à meta.
Resistência em ano eleitoral e possíveis efeitos
Entretanto, Borges ressalta que este é um ano eleitoral, o que torna a implementação dessa recomendação mais complexa. “O governo certamente resistirá a adotar essa medida para o Orçamento de 2026, pois o momento político é desfavorável,” analisa. Além disso, ele alerta que a não observância do centro da meta fiscal pode gerar expectativas inflacionadas de déficit, afetando negativamente o custo de rolagem da dívida, a taxa de câmbio e os juros de longo prazo.
Implicações e próximos passos
Analistas destacam que, apesar do risco de resistência, a decisão do TCU reforça a necessidade de uma condução mais prudente da política fiscal. Ressaltam ainda que, em casos anteriores, recomendações do tribunal, como a regulamentação do Fundo Social com recursos do pré-sal, se transformaram em obrigações formais. Assim, o cumprimento dessa orientação pode impactar a percepção de credibilidade das contas públicas e influenciar o cenário econômico a médio prazo.
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