No julgamento que discute os critérios para a quebra de sigilo do histórico de buscas de usuários de plataformas digitais, o ministro Gilmar Mendes saiu em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele rebateu as acusações de que o tribunal pratica o chamado “ativismo judicial”, afirmando que as decisões relevantes do STF são frequentemente rotuladas de forma simplista, desconsiderando seu papel constitucional de mediar entre os Poderes.
O papel do STF e as críticas ao ativismo judicial
Durante sua manifestação, o decano da Corte argumentou que há uma tendência de desqualificar as decisões da Corte, colocando-as em uma “vala comum do ativismo”. Gilmar ressaltou que é injusto afirmar que o Supremo não pode decidir sobre temas que, por sua natureza, influenciam as atribuições de outros poderes. “No que se refere à definição da função político-constitucional do Supremo Tribunal Federal, é importante pontuar que inúmeras decisões envolvendo competências distintas e relevantes desta Corte são transferidas para a vala comum do ativismo,” declarou Mendes.
Ele também insistiu que as funções constitucionais não são exclusivas a nenhum dos Poderes, reforçando a necessidade de um equilíbrio dinâmico. “Não há o monopólio absoluto, isento a qualquer mecanismo de controle, freio ou contrapeso, no exercício das mais variadas funções legislativas, administrativas ou jurisdicionais previstas pela Constituição Federal,” completou.
A crise legislativa e o impacto sobre o Judiciário
No mesmo julgamento, o ministro Flávio Dino abordou a complexidade do papel do Judiciário, especialmente em tempos de crises funcionais no Legislativo. Ele trouxe à tona a dificuldade de deliberação no Congresso, que tem gerado um reflexo direto nas funções do STF. “Nós temos uma crise do processo deliberativo no parlamento,” afirmou Dino. Ele alertou que essa crise legislativa impacta a atuação do Judiciário, evidenciando que a solução para questões jurídicas no Brasil não pode ser dissociada da necessidade de resolver a crise no Parlamento.
Dino destacou a importância do Congresso Nacional como instituição vital para o funcionamento da democracia. “Essa dificuldade mostra que não há solução para a questão jurisdicional no Brasil sem resolver a crise do processo decisório no parlamento brasileiro,” concluiu o ministro. Essa análise reflete uma preocupação crescente entre os membros do STF quanto à relação entre os diversos poderes e à capacidade de cada um de cumprir seu papel constitucional.
O julgamento sobre o sigilo de dados
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal está analisando um recurso apresentado pelo Google contra uma ordem judicial relacionada às investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O julgamento é crucial, e até agora, quatro ministros já votaram, com o placar empatado. Este caso ressalta a relevância do STF em questões que envolvem não apenas o direito à privacidade e segurança de dados dos usuários, mas também o papel das grandes empresas de tecnologia em colaborar com investigações judiciais.
O desenrolar desse julgamento poderá ter implicações significativas sobre como as informações e dados pessoais são tratados em investigações futuras, além de provocar um debate mais profundo sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação à legislação brasileira.
As discussões em torno do papel do STF e seu relacionamento com os demais poderes são essenciais para a consolidação da democracia no Brasil. À medida que o tribunal continua a enfrentar críticas e pressão externa, a posição de ministros como Gilmar Mendes e Flávio Dino destaca a importância de um diálogo construtivo e equilibrado entre as instituições.
Assim, a análise dessas interações e suas consequências formam um campo fértil para a reflexão sobre o futuro da jurisdição e do Estado de Direito no Brasil.
