O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira que o governo não pode estabelecer o limite inferior da meta de resultado primário como referência para a gestão fiscal. Em aviso enviado ao governo, a Corte reforça que essa prática não condiz com as regras de responsabilidade fiscal e pode levar a novos congelamentos de recursos.
Entendimento do TCU sobre a meta fiscal
A meta fiscal deste ano é de equilíbrio entre despesas e receitas, com intervalo de tolerância de R$ 31 bilhões para déficit ou superávit, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo vinha buscando atingir o limite inferior dessa margem, mas a decisão do TCU indica que essa estratégia é considerada irregular pela Corte.
Medidas necessárias para cumprir a meta
Se o entendimento do TCU prevalecer, o governo precisará tomar atitudes, como arrecadação de mais receitas ou um maior contingenciamento de despesas, para alcançar o centro da meta, ou seja, o equilíbrio exato. Uma alternativa seria estabelecer um novo congelamento de recursos no orçamento deste ano.
Contingenciamento e recursos congelados
Este ano, o governo aplicou um congelamento inicial de R$ 31,3 bilhões, que foi parcialmente revertido com a liberação de R$ 20,6 bilhões em julho, reduzindo o bloqueio para aproximadamente R$ 10 bilhões. Após uma revisão recente, divulgado na segunda-feira, o montante bloqueado subiu para R$ 12,1 bilhões. (leia mais)
Reações e possíveis consequências
Até o momento, ainda não há manifestação oficial por parte da Casa Civil, do Ministério da Fazenda ou do Planejamento. Procurados, esses órgãos não comentaram a decisão do TCU. O governo poderá recorrer da decisão nesta quinta-feira, caso discorde do entendimento.
Impactos na política fiscal
A equipe econômica projeta um déficit de R$ 30,1 bilhões ao final do ano, dentro do piso inferior do resultado primário. Caso o entendimento do TCU seja confirmado, o governo poderá ser obrigado a aplicar um contingenciamento para evitar o descumprimento das metas fiscais, o que pode impactar gastos públicos e investimentos.
Perspectivas futuras
O acórdão do TCU especifica que a adoção do limite inferior como parâmetro de liberação de recursos é incompatível com a atual legislação fiscal. Assim, o governo terá que ajustar suas ações para garantir o cumprimento da meta central, evitando sanções e novos bloqueios de despesas.
Para acompanhar as próximas decisões e medidas, o governo deve aguardar a publicação oficial do acórdão e definir seus próximos passos, incluindo eventuais ações judiciais ou ajustes na política fiscal.
