Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores que compõem a CCJ votaram pela rejeição total da medida, que tinha como objetivo estabelecer regras mais rígidas para o processo judicial contra deputados e senadores.
Entenda o conteúdo da proposta
A proposta previa a necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente quaisquer membros do Legislativo. Essa PEC gerou intensa controvérsia e foi caracterizada por seus opositores como um mecanismo que poderia abrir espaço para a impunidade e a corrupção entre os parlamentares.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o relatório já era conhecido e que a decisão de levar a votação ao plenário da Casa seria feita com a intenção de encerrar a discussão ainda no mesmo dia. “Vamos ao Plenário, com o compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou Alencar.
Votação na Câmara e movimento popular
Antes de chegar ao Senado, a PEC já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados por uma margem significativa, com 353 votos a favor no primeiro turno. Contudo, na CCJ do Senado, nenhum senador defendeu a proposta, e mais de 20 se inscreveram para se manifestar contrariamente a ela. Este movimento ocorreu em meio a diversos protestos em todo o Brasil, onde a PEC foi apelidada de “PEC da Bandidagem”, refletindo o descontentamento popular com a ideia de blindar políticos de ações judiciais.
O relator da proposta, Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a rejeição, afirmando que a PEC abriria portas ao crime organizado no Congresso. Ao seu lado, o senador Jorge Seif (PL-SC) retirou seu relatório alternativo e uniu-se à maioria, completando o coro de oposição à medida.
Críticas e preocupações
Entre os críticos da proposta, especialistas e entidades que lidam com a corrupção levantaram preocupações de que a PEC poderia limitar ações penais contra práticas corruptas, especialmente no que diz respeito ao uso de emendas parlamentares. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que a proposta, se aprovada, criaria uma “casta” de privilegiados, que estariam acima das leis e da responsabilidade criminal.
“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei”, afirmou Gama.
O senador Humberto Costa (PT-PE) acrescentou que a discussão em torno da PEC era vital, pois a sociedade reagiu de forma contundente contra a aprovação anterior na Câmara, destacando que a pressão popular foi essencial. “O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente”, declarou.
A proposta também gerou debate sobre a “imunidade material” dos parlamentares, que visa protegê-los por opiniões e atos realizados no exercício de seu cargo. No entanto, muitos argumentaram que essa imunidade não deve ser usada como justificativa para ações que obstruam a justiça ou promovam impunidade.
Imunidade à opinião e a necessidade de limites
Nos debates, o senador Omar Aziz (PSD-AM) diferenciou a imunidade material da imunidade processual, reiterando que a Constituição de 1988 estabeleceu essa proteção em um contexto de democracia ainda fragilizada. Para Aziz, a PEC da Blindagem agiría na contramão do que se espera de um sistema democrático moderno.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, também alertou que mesmo as imunidades devem ter limites. “A imunidade não é absoluta”, ressaltou, referindo-se a discursos que promovem a violência ou o desrespeito às leis.
Com a rejeição da PEC, o Senado enviou uma mensagem clara à sociedade: a luta pela integridade e pela responsabilidade no espaço político deve prevalecer. A decisão reflete não apenas uma vitória contra a impunidade, mas também uma reafirmação do compromisso da Casa com os valores democráticos e o respeito à legislação.
Assim, a proposta que visava ‘blindar’ parlamentares contra a justiça foi combatida não só por senadores, mas por um clamor popular que eclodiu nas ruas do Brasil. A discussão em torno da PEC da Blindagem ainda pode ecoar por muito tempo na política brasileira, sobretudo sobre a busca pela transparência e a responsabilidade no exercício da função pública.
