A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) usando cartão de crédito. Até então, o pagamento era realizado somente por boleto, PIX e débito automático.
Pagamento pelo cartão de crédito amplia possibilidades para MEIs
A novidade vale para o DAS mensal, assim como para o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita. Segundo o órgão, a medida oferece mais praticidade e flexibilidade aos empreendedores, facilitando a manutenção das obrigações fiscais em dia e garantindo benefícios previdenciários e regularidade do negócio.
Como utilizar o novo método de pagamento
O recurso está disponível na opção “Pagar Online” no site ou aplicativo do Simples Nacional e do MEI. Para realizar o pagamento, o empreendedor deve acessar sua conta digital, selecionar a opção de pagamento com cartão de crédito e seguir os passos indicados.
Importância do pagamento do DAS para o MEI
O valor do DAS garante que o microempreendedor mantenha a contribuição previdenciária em dia, assegurando acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, entre outros. A data de vencimento é sempre no dia 20 de cada mês, podendo gerar multa ou bloqueio em caso de atraso.
Segundo o Sebrae, o pagamento regular do DAS também mantém a situação regular do MEI perante o Governo, facilitando processos e evitando problemas futuros.
Vantagens e próximos passos
A possibilidade de pagar com cartão de crédito deve atrair mais empreendedores à regularidade fiscal, principalmente aqueles que encontram dificuldades em realizar pagamento por outros meios. A medida visa modernizar o sistema de arrecadação e estimular a formalização de pequenos negócios.
Para mais detalhes sobre o procedimento, acesse a matéria completa no site do G1.