Recentemente, o Ministério Público do Piauí (MPPI) entrou com uma ação civil pública solicitando a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para todas as pessoas com deficiência no estado. A medida visa romper com as restrições atuais que limitam o benefício apenas a pessoas com deficiência física que são habilitadas e possuem veículos adaptados.
Atual situação das isenções do IPVA
Atualmente, a legislação estadual e as normas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) impõem barreiras que excluem uma gama significativa de pessoas com deficiência. Segundo informações obtidas pelo g1, a Sefaz ainda não foi notificada sobre a ação. No entanto, o MPPI, por meio de suas promotoras de Justiça, trouxe à tona o debate sobre a inclusão de pessoas com deficiência mental, intelectual, visual, auditiva ou com mobilidade reduzida, que geralmente dependem de terceiros para se locomover.
Argumentos da ação civil pública
As promotoras de Justiça Marlúcia Evaristo e Janaína Ribeiro, responsáveis pelas 28ª e 33ª Promotorias de Justiça de Teresina, respectivamente, qualificam as restrições presentes na legislação atual como “discriminatórias e inconstitucionais”. O MPPI fundamenta a ação com a crítica à exclusão de um grupo tão amplo de cidadãos, indicando que tal situação viola princípios fundamentais de igualdade e não discriminação presentes na Constituição brasileira.
Reivindicações do MPPI
Na ação civil pública, o MPPI solicita:
- A declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso VII, da Lei Estadual nº 4.548/1992, que limita o direito à isenção.
- A concessão de tutela de urgência para que o Estado se abstenha de exigir que a pessoa com deficiência seja condutora habilitada ou que o veículo em questão seja adaptado para a concessão da isenção.
- A confirmação definitiva da decisão que garante o direito à isenção do IPVA para todas as pessoas com deficiência que sejam proprietárias de veículos licenciados no estado do Piauí.
A importância da inclusão
Esse movimento do MPPI é crucial para promover a inclusão social das pessoas com deficiência, garantindo que todas tenham acesso a direitos fundamentais, como a isenção do IPVA, que pode representar uma economia significativa e facilitar a locomoção. No Brasil, as questões de acessibilidade e inclusão têm sido cada vez mais discutidas, mas ainda há um longo caminho a percorrer. A possibilidade de que a isenção se estenda a mais cidadãos representa um avanço importante nesse sentido.
Próximos passos e impactoe
Agora, a ação civil pública seguirá para análise judicial e, caso aceita, poderá alterar o cenário atual das isenções do IPVA em Piauí. Essa mudança não apenas beneficiaria muitas pessoas que enfrentam desafios diários por conta de suas limitações, mas também enviaria uma mensagem clara de que a sociedade brasileira avança em direção à equidade e inclusão.
O MPPI aguarda uma resposta da Justiça, e a expectativa é que a ampliação da isenção do IPVA para todas as pessoas com deficiência seja logo uma realidade no Piauí. A justiça não apenas manterá a igualdade, mas também dará dignidade a um segmento da população que, muitas vezes, enfrenta barreiras desnecessárias para ter acesso a direitos fundamentais.
Essa é uma luta contínua pela defesa dos direitos das minorias e um passo importante em direção a um estado mais justo e igualitário.
