A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 18 de setembro de 2025, a chamada PEC da Blindagem. A proposta, que visa aumentar a proteção de parlamentares contra investigações e processos criminais e civis, revê e modifica o artigo 53 da Constituição, estabelecendo novas condições para que deputados e senadores possam ser alvos de ações judiciais.
O que é a PEC da Blindagem?
A PEC da Blindagem retoma uma exigência que foi cancelada em 2001, quando a emenda nº 35 permitiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) pudesse abrir ações penais contra parlamentares sem a necessidade de aval do Congresso. A nova proposta busca reverter essa mudança e garantir que qualquer investigação contra deputados ou senadores só poderá ser iniciada com aprovação prévia do Legislativo, mesmo em casos de supostos crimes não associados ao mandato.
Histórico: a proteção dos parlamentares
Desde a promulgação da Constituição de 1988 até 2001, a regra previa que nenhum processo criminal ou civil poderia ser iniciado sem autorização da respectiva Casa legislativa. Essa proteção, no entanto, foi vista como uma forma de blindagem corporativa e impunidade, levando a pressão pública que culminou na revogação da norma.
Com a aprovação da emenda de 2001, o Congresso passou a vetar a exigência de autorização prévia, e o STF pode, atualmente, iniciar investigações contra parlamentares sem essa autorização, embora ainda haja a possibilidade de o Congresso suspender o processo, se a denúncia ocorrer após a diplomação do parlamentar.
Implicações da nova PEC
A nova proposta aprovada na Câmara busca restabelecer a necessidade de autorização prévia do Legislativo para a abertura de processos contra parlamentares. Assim, os deputados e senadores poderão ser alvos de “medidas cautelares de natureza pessoal ou real” apenas com o aval do Congresso.
Além disso, a PEC propõe que a votação sobre a autorização de prisão, mesmo em casos de crime inafiançável, ocorra em voto secreto e tenha um prazo de 90 dias para ser apreciada. Se o tema não for votado dentro desse prazo, a licença para prisão será considerada negada, mesmo que os argumentos para a detenção sejam relevantes.
Medidas cautelares e foro privilegiado
Outro aspecto relevante da PEC é a alteração em relação às medidas cautelares, que incluem apreensões e bloqueios de bens. A proposta estabelece que medidas desse tipo não podem ser determinadas por instâncias inferiores ao STF, ampliando assim a proteção aos parlamentares.
Parlamentares serão julgados exclusivamente pelo STF, o que já incluía presidentes da República, vice-presidentes, ministros de Estado e procurador-geral da República. A nova PEC implica que o foro privilegiado também se estenderá a presidentes de partidos que tenham representação no Congresso, aumentando as salvaguardas para cargos políticos e diminuindo a chance de responsabilização por atos ilícitos.
Críticas e preocupações com a PEC
A medida gerou controvérsias e tem enfrentado críticas de setores que acreditam que a alteração caminha para uma maior impunidade. A medida pode ser vista como um retrocesso em relação aos avanços na luta contra a corrupção e na busca por maior transparência e responsabilidade por parte dos representantes eleitos.
Os opositores da proposta argumentam que a blindagem excessiva pode inviabilizar investigações essenciais para a preservação do Estado democrático de direito, permitindo que muitos novos casos de corrupção permaneçam impunes sob a proteção da legislação recente.
Conclusão: o futuro da política brasileira
A aprovação da PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados representa um marco importante na legislação que regulamenta a imunidade parlamentar e os mecanismos de responsabilização. Os próximos passos no Senado e as reações da sociedade civil serão cruciais para definir se o Brasil continuará avançando em direção a uma política mais transparente e responsável, ou se retrocederá a práticas que limitam a responsabilização de seus líderes.
Essa decisão está na mira dos cidadãos e de especialistas, que aguardam um desdobramento que pode influenciar significativamente a política brasileira nos próximos anos.
