O estado do Rio de Janeiro está novamente no centro das atenções devido à recente aprovação de um pacote de enfrentamento ao crime pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Contudo, a proposta, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, gerou controvérsia e críticas por parte do Ministério Público Federal (MPF), que emitiu um parecer apontando “flagrante vício de inconstitucionalidade” no texto apresentado.
Criticas do MPF ao projeto de lei
O parecer, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio José Araujo Junior, destaca que o pacote viola a competência exclusiva da União ao propor novas regras sobre o direito penal. Entre as mudanças sugeridas, estão a proibição de visitas íntimas para presos condenados por crimes hediondos, e a imposição de um tempo mínimo de dois anos de internação para adolescentes infratores.
O procurador ainda criticou um dos pontos mais polêmicos do projeto: o sistema de “cerco eletrônico inteligente”. Esta parte do texto prevê o uso de tecnologias como reconhecimento facial e georreferenciamento para monitorar detentos que foram liberados. Segundo Araujo, esses métodos representam riscos de discriminação, vazamento de dados pessoais e até prisões arbitrárias, destacando que o projeto também fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e “naturaliza práticas de vigilância que afetam de forma desproporcional jovens, negros e pobres”.
Aspectos orçamentários e urgência na votação
Além dos aspectos constitucionais, o MPF também criticou a falta de estudos de impacto orçamentário relacionados ao pacote. A votação ocorreu em regime de urgência, o que impediu uma análise mais profunda por parte das comissões permanentes da Alerj. O projeto foi aprovado em turno único, recebendo 12 emendas que, embora alterassem trechos do texto original, não mudaram o núcleo das medidas propostas.
Entre as medidas, destaca-se a proposta de cobrança de custos prisionais de forma proporcional para presos que possuem a capacidade de pagar, uma sugestão que levanta questões éticas e jurídicas quanto à dignidade humana, podendo até ser configurada como trabalho forçado.
A defesa de Rodrigo Bacellar
Rodrigo Bacellar não demorou a se pronunciar sobre as críticas recebidas. Ele destacou, em nota, que o projeto passou por todas as comissões internas da Alerj, que analisaram sua constitucionalidade antes da aprovação. Bacellar afirmou que acredita que o projeto representa um avanço na legislação penitenciária do estado, e que poderia contribuir significativamente para a Segurança Pública no Rio de Janeiro.
“Caso o MP ou qualquer entidade tenha dúvidas sobre a constitucionalidade, a constituição dispõe de meios próprios para que este tipo de discussão ocorra”, afirmou Bacellar, defendendo a legitimidade do processo legislativo que levou à aprovação do pacote anticrime.
Próximos Passos
O projeto agora segue para a sanção do governador Cláudio Castro. A situação cria expectativas tanto entre defensores quanto críticos das medidas, gerando um debate significativo sobre a eficácia e a ética do pacote de enfrentamento ao crime. Enquanto isso, a sociedade civil e diversos grupos de direitos humanos continuam a monitorar de perto as implicações legais e sociais que podem surgir com estas novas legislações.
Se sancionado, o pacote pode mudar o cenário da segurança pública e do sistema prisional no Rio de Janeiro, mas as preocupações quanto à sua inconstitucionalidade e aos possíveis efeitos colaterais seguem como um tema central nas discussões atuais.
