No mês de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tomou uma decisão que impacta diretamente os servidores da Prefeitura de Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A Corte julgou parcialmente procedente uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça que declara a inconstitucionalidade da lei que estabelecia o adicional de risco de vida para certos servidores municipais. Essa decisão, assinada pelo desembargador Luis Fernando Nishi, terá efeito imediato, suspendendo o pagamento desse adicional a agentes de fiscalização, motoristas e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Implicações da decisão judicial
A ação analisada pelo TJ-SP ressaltou que a legislação municipal deve respeitar os limites estabelecidos pelas Constituições estadual e federal. Segundo o desembargador, “a independência legislativa municipal deve agir dentro dos limites da competência constitucional atribuída ao ente federativo, observando ainda os princípios estabelecidos nas Constituições Estadual e Federal”. Ou seja, as normas locais não podem ferir direitos e princípios mais amplos garantidos pela legislação superior.
Além disso, o desembargador destacou que as vantagens pecuniárias relacionadas ao adicional de risco não atendiam ao interesse público e, por serem inconsistentes com as exigências de trabalho, violavam a Constituição Estadual. A exceção mencionada foi o adicional de produtividade destinado aos servidores médicos, que foi considerado válido sob certos critérios.
Histórico da situação
A decisão do TJ-SP não é um fato isolado. Em janeiro deste ano, uma liminar havia suspendido o pagamento de gratificações e adicionais a servidores de Caraguatatuba. Na ocasião, o juiz acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria, que apontou que o adicional de risco concedido a agentes de fiscalização e motoristas não correspondia ao interesse público. O entendimento da Justiça era de que tal adicional deveria ser vinculado a funções que exigem condições adversas, e não apenas à natureza do cargo ocupado.
A Procuradoria, por sua vez, reafirmou que a concessão do adicional não estava alinhada com as necessidades dos serviços prestados, levantando uma questão de eficiência e adequação no uso dos recursos públicos.
Reação do governo municipal
Em resposta à recente decisão do TJ-SP, o prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva (PSD), se manifestou em nota, afirmando que a administração municipal “respeita as determinações judiciais, mas defende a legalidade dos pagamentos e a valorização dos servidores”. Essa declaração indica uma posição ambígua do Executivo, que reconhece a autoridade judicial ao mesmo tempo em que reafirma a importância da remuneração extra para seus servidores.
O debate em torno do adicional de risco levanta questões mais amplas sobre a valorização dos profissionais que atuam em áreas de risco e a forma como o serviço público é estruturado. Além disso, a decisão do TJ-SP também traz à tona a necessidade de uma revisão criteriosa das leis que regulamentam os direitos e benefícios dos servidores públicos.
Próximos passos e desdobramentos possíveis
Com a decisão do TJ-SP, a Prefeitura de Caraguatatuba se vê diante da tarefa de reavaliar suas normas internas e ajustá-las à nova realidade imposta pela justiça. É possível que, em decorrência disso, haja uma mobilização por parte dos servidores para questionar a decisão ou buscar alternativas para a restituição de algum tipo de benefício que promova sua valorização. A discussão sobre o adicional de risco poderá ainda ser prolongada, já que outras cidades podem se sentir impactadas por este precedente.
O caso de Caraguatatuba é um exemplo claro de como questões jurídicas podem influenciar diretamente a vida de servidores públicos e a funcionalidade de serviços essenciais. As próximas ações da prefeitura e as reações da população local com certeza acompanharão este desfecho.
Agora, resta acompanhar as repercussões da decisão e como a comunidade vai reagir a essa importante mudança nas políticas públicas locais.
