O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira o projeto de lei que regula a atuação econômica das big techs no Brasil. A proposta, formulada pelo Ministério da Fazenda, busca criar uma linha de corte para empresas bilionárias e de destaque no mercado digital, além de fortalecer o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Objetivos da regulação das big techs
A ideia é ampliar os poderes do Cade, atualmente limitado a atuar somente após a identificação de práticas abusivas. Com a nova legislação, será possível uma fiscalização prévia para plataformas considerados “sistemicamente relevantes”, prevenindo abusos antes que eles prejudiquem a concorrência.
Obrigações para empresas de grande porte
Entre as exigências, as big techs terão que oferecer ferramentas de transferência de dados gratuitas aos usuários finais, garantir interoperabilidade dos serviços e possibilitar acesso a dados e ferramentas de aferição de desempenho para usuários empresariais e profissionais. Além disso, deverão oferecer opções para que os usuários alterem configurações padrão, estabelecer mecanismos eficazes para reclamações e garantir acesso isonômico e não discriminatório.
Controle, práticas abusivas e atuação do Cade
A legislação também prevê a proibição de práticas que limitem ou impeçam a participação de concorrentes em mercados relevantes ou adjacentes. Com a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, o Cade passará a fiscalizar mais diretamente a atuação das plataformas, incluindo a possibilidade de atuar para evitar formação de cartel e estratégias de exclusividade.
Segundo especialistas, essas mudanças podem ajudar a evitar práticas como a preferência por produtos próprios e a compra de startups para eliminar potencial concorrência, estratégias já identificadas em mercados digitais. O órgão de defesa da concorrência terá mandato de dois anos para o superintendente, nomeado pelo presidente após aprovação no Senado.
Implicações para o mercado digital
O fortalecimento do Cade representa um avanço na tentativa de equilibrar o jogo no setor digital brasileiro. Com o maior poder de fiscalização, o órgão poderá atuar preventivamente contra abusos e garantir condições mais justas de competição.
Segundo o site O Globo, a nomeação do superintendente será feita pelo presidente da República após deliberação do Senado, e a atuação do órgão deve impactar positivamente a transparência e competitividade no setor.
Perspectivas e próximas etapas
A assinatura do projeto marca o início de uma fase de regulamentação mais rigorosa das plataformas digitais no Brasil. Ainda é necessário que o Congresso aprove a proposta, e a expectativa é que as novas regras entrem em vigor nos próximos meses, permitindo maior controle e fiscalização sobre o comportamento das big techs.
