O procurador-geral da República, Paulo Gonet, declarou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não se opõe à homologação do acordo entre a Eletrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU), que amplia a participação do governo na administração da estatal. A análise do documento ficará a cargo do ministro Nunes Marques.
Detalhes do acordo e impacto na governança da Eletrobras
Assinado em abril após mais de um ano de negociações e autorizado pelo STF, o acordo prevê que membros do Executivo passem a ocupar três das dez cadeiras do conselho de administração da Eletrobras, além de um assento no conselho fiscal. Até então, o governo tinha apenas uma vaga na composição do órgão. O documento foi assinado em março.
A ação judicial que questiona a privatização da empresa foi ingressada no início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e critica o resultado da privatização realizada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Posição do Ministério Público e alegações do governo
No parecer enviado nesta terça-feira ao STF, Gonet relembrou que seu antecessor na PGR, Augusto Aras, questionou a regra que limita a participação de qualquer acionista a 10% dos votos nas assembleias, mesmo que possua participação maior na companhia.
No entanto, Gonet considerou que o acordo remediou esse problema ao oferecer contrapartidas vantajosas à União. “O acordo estabeleceu o que os interessados entenderam como suficiente para tutelar os interesses do governo”, afirmou.
Contexto da privatização e restrições ao poder do governo
Durante o processo de privatização, a União perdeu o controle total da Eletrobras ao emitir novas ações para a iniciativa privada, mantendo, no entanto, uma participação de cerca de 40%. A nova regra, criada na época, impôs o limite de 10% de votos a qualquer acionista.
O governo alegava que essa restrição limitava sua influência nas decisões estratégicas da companhia, demandando maior poder de decisão proporcional à sua fatia acionária. Com o novo acordo, conseguiu ampliar sua influência, embora não na proporção desejada pelo presidente Lula.
Perspectivas e próximos passos
O aval final para a homologação do acordo cabe ao ministro Nunes Marques, e a expectativa é de que a análise seja concluída nos próximos dias, podendo, assim, formalizar a mudança na composição do conselho da estatal.
A decisão deve impactar a governança da empresa e a disputa pelo controle na administração da Eletrobras, além de marcar um avanço na tentativa do governo de ampliar sua influência na gestão de estatais estratégicas.
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