A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores foi pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta terça-feira (16). Esta proposta tem gerado discussões acaloradas entre os parlamentares e a sociedade, especialmente devido ao contexto político atual.
O que prevê a PEC da Blindagem?
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no parlamento. Essa medida foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara, com o respaldo da oposição, em especial do Partido Liberal (PL). O governo ainda não se manifestou oficialmente sobre a pauta.
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), justificou que o projeto “fortalece a atividade parlamentar” e foi defendido pela maioria da representação do Colégio de Líderes. Em caso de aprovação, processos judiciais, como desvios de emendas parlamentares, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares.
Justificativas e críticas
Em conversa com jornalistas, Cajado tentou convencer que o texto não seria uma autorização para “maus feitos”, mas sim uma “proteção” para que os deputados exerçam sua função sem medo de “perseguição política”. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar”, argumentou.
“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”, diz o texto apresentado pelo relator.
Uma das questões mais controversas é que a PEC prevê que as decisões sobre abertura de processos sejam decididas “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. A maioria absoluta é definida como a metade dos parlamentares da Casa mais um.
O impacto das mudanças propostas
Além de criar um cenário em que a possibilidade de responsabilização de deputados e senadores fica mais complicada, a proposta também designa que, no caso de prisão por crime inafiançável, é necessária a manifestação em 24 horas da Câmara ou do Senado, por votação secreta, podendo a Casa suspender a prisão com maioria simples.
Cajado insistiu que o voto secreto, utilizado para essas deliberações, “nunca deu problema”. No entanto, muitos críticos levantam preocupações sobre a falta de transparência que essa prática pode trazer.
Apoio do Partido Liberal (PL)
A PEC da Blindagem ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o movimento de oposição que paralisou os trabalhos legislativos. O líder do PL, deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), acredita que a proposta visa restaurar a segurança jurídica dos parlamentares, reforçando a antiga prática constitucional de que a abertura de ações penais contra deputados ou senadores necessitava da autorização prévia de suas Casas legislativas.
“Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias”, explicou Sostenes à Agência Brasil.
Histórico legislativo sobre a proteção aos parlamentares
Vale lembrar que até 2001, a Constituição garantiva que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem licença prévia de suas Casas. Uma Emenda Constitucional, a 35/2001, retirou essa cláusula, permitindo que deputados e senadores fossem processados sem autorização. Atualmente, as Casas podem suspender o andamento de ações já aceitas pelo Judiciário, contanto que estejam relacionadas ao exercício da função parlamentar e ocorram após a diplomação.
Conforme o cenário político continua a se desdobrar, a PEC da Blindagem promete ser um tema central nas discussões do Congresso, suscitando tanto apoio quanto oposição, e levantando questões sobre a transparência e responsabilidade no exercício da política.
O futuro dessa proposta e suas ramificações para o sistema jurídico e político do Brasil ainda são incertos, mas a sua discussão certamente repercutirá em diversas esferas da sociedade.
