A recente operação Fames-19, que investiga um esquema de desvio de verbas públicas destinadas à compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19, trouxe à tona uma polêmica legal envolvendo a Câmara dos Deputados e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O deputado federal Ricardo Ayres, do partido Republicanos, foi alvo de buscas autorizadas pelo ministro Mauro Campbell do STJ, o que gerou questionamentos sobre a competência legal deste ato.
Entenda a operação Fames-19
Executada em 3 de setembro de 2025, a Operação Fames-19 é uma investigação da Polícia Federal que visa esclarecer o desvio de recursos públicos em Tocantins. O foco da apuração está na aquisição de cestas básicas, onde há indícios de que a maioria dos produtos não chegou aos destinatários. Os crimes investigados incluem frustração ao caráter competitivo de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Ricardo Ayres, que à época dos fatos era deputado estadual, destinou emendas para a compra dessas cestas. Durante a operação, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e sua esposa, Karynne Sotero, foram afastados de seus cargos por 180 dias, devido à investigação.
Reclamação Constitucional no STF
Buscando proteger suas prerrogativas parlamentares, a Câmara dos Deputados protocolou uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a busca realizada no apartamento funcional de Ricardo Ayres não deveria ter sido autorizada pelo STJ. A câmara argumenta que somente o STF possui a competência para deliberar sobre medidas deste tipo contra parlamentares federais.
O documento foi assinado pela mesa diretora da Câmara e protocolado em 11 de setembro. De acordo com informações apuradas pela TV Anhanguera, a Câmara defende que, devido à natureza do cargo de Ayres, a medida de busca e apreensão infringiu suas prerrogativas legais.
A posição do deputado Ricardo Ayres
Em nota, a assessoria do deputado Ricardo Ayres declarou que ele “confia na Justiça e no completo esclarecimento dos fatos”, enfatizando a distinção entre o período quando atuou como deputado estadual, em 2021, e seu atual mandato de deputado federal.
A nota também ressalta que, nesse período, a destinação das emendas para o enfrentamento da Covid-19 era uma obrigação legal, porém, a responsabilidade pela aquisição e fiscalização das cestas era do Governo do Estado.
Desdobramentos legais e outros investigados
O pedido da Câmara foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, que se declarou impedido, o que significa que o recurso terá que ser redistribuído. Durante uma sessão do STJ, o ministro Mauro Campbell deixou claro que as alegações relativas ao deputado Ayres tratavam exclusivamente de sua atuação como deputado estadual, ocorrida antes de assumir o cargo federal.
Além de Ricardo Ayres, a investigação também envolve dez deputados estaduais, com um total de R$ 38,2 milhões destinados a contratos supostamente fraudulentos. As investigações indicam que mais de R$ 97 milhões foram pagos em contratos de fornecimento, resultando em um prejuízo estimado de R$ 73 milhões aos cofres públicos. Parte dos recursos é suspeita de ter sido utilizada na construção de uma pousada de luxo, complicando ainda mais a situação dos envolvidos.
Notas dos envolvidos
Em suas declarações, tanto o governador Wanderlei Barbosa, afastado durante a operação, quanto a primeira-dama, Karynne Sotero, expressaram que respeitam as decisões da Justiça e buscam garantir seus direitos. Wanderlei Barbosa mencionou que as investigações ainda estão em andamento e que tomará as medidas legais necessárias para retomar seu cargo.
Assim, com a Câmara dos Deputados se posicionando contra a ação do STJ e diversos atores envolvidos na Operação Fames-19, o desenrolar deste caso promete ainda trazer muitos desdobramentos e discussão sobre os limites das investigações contra parlamentares no Brasil.
Fiquem atentos, pois novos capítulos devem surgir a partir da decisão do STF e dos desdobramentos legais que a situação pode gerar.
