A Justiça de Santa Catarina negou à advogada Regiane Cichelero o direito de manter seu filho em homeschooling, confirmando uma decisão anterior que exige a matrícula em escola oficial, sob pena de multa de 100 mil reais (mais de US$ 18 mil). A sentença foi divulgada no dia 2 de setembro e segue firme após recursos apresentados pela mãe.
Contexto da decisão e resistência da mãe ao homeschooling
Em 2020, com o fechamento das escolas públicas devido à pandemia da COVID-19, Cichelero optou por ensinar seu filho em casa. Quando as instituições reabriram em março de 2021, ela decidiu permanecer com o homeschooling, alegando que essa metodologia garantiria uma educação alinhada aos seus valores religiosos.
No entanto, após a reabertura, a Polícia da Criança e do Adolescente de Santa Catarina realizou uma visita na residência de Cichelero, alertando-a sobre a obrigatoriedade de matrícula escolar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Como consequência, o caso foi enviado ao Ministério Público e, subsequentemente, à Justiça.
Decisões judiciais e argumentos contrários ao homeschooling
Inicialmente, um juiz ameaçou retirar a guarda do menino caso a mãe continuasse com a educação domiciliar. Posteriormente, a Justiça de Santa Catarina determinou o pagamento de multa diária de 1.000 reais (cerca de US$ 184), além de multa de até 20 salários mínimos, caso a criança não fosse matriculada na escola pública ou privada regular.
Defesa e apelação de Cichelero
Em suas redes sociais, Cichelero afirmou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), bem como à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para assegurar seu direito de educar o filho em casa. Ela criticou a decisão, alegando que os juízes ignoraram tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição, baseando o juiz em “opiniões pessoais”.
Desde 2023, a advogada conta com o apoio da organização Alliance Defending Freedom (ADF), especialista na defesa de liberdades religiosas e direitos dos pais. O representante jurídico da entidade, Julio Pohl, considerou a decisão “uma frustração para os direitos paternos no Brasil” e citou o artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante a prioridade dos pais na educação de seus filhos.
Legislação e o cenário do homeschooling no Brasil
O projeto de lei nº 1338/2022, que regulamenta o ensino domiciliar no país, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, mas ainda aguarda votação no Senado. Segundo a Associação Nacional de Educação Doméstica, cerca de 75 mil famílias brasileiras adotaram o homeschooling, equivalendo a aproximadamente 150 mil estudantes.
Implicações da sentença e futuro jurídico
Especialistas em direitos humanos argumentam que a decisão oferece um precedente preocupante, uma vez que limita a liberdade dos pais de escolher a melhor educação para seus filhos, violando tratados internacionais e dispositivos constitucionais. A família de Cichelero afirma que continuará lutando por seus direitos, planejando novas ações judiciais e recursos em instâncias superiores.
A discussão sobre o homeschooling no Brasil permanece acalorada, envolvendo questões de liberdade, educação e direitos familiares, enquanto o país ainda discute a regulamentação definitiva dessa prática.
