Com a definição das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus na ação penal da tentativa de golpe, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu a possibilidade de que os condenados enfrentem um período de privação de liberdade que pode chegar a seis anos antes de ter a chance de ser transferidos para regimes prisionais mais leves. Essa sentença, a maior imposta a Bolsonaro, foi de 27 anos e três meses, gerando uma série de questionamentos sobre as consequências, recursos e direitos que ele e os outros réus poderão invocar.
Quando as penas começarão a ser cumpridas?
A execução da pena só começará após o trânsito em julgado do caso — ou seja, quando forem esgotados todos os recursos disponíveis. As defesas têm até cinco dias para apresentar embargos de declaração, que visam esclarecer eventuais contradições ou imprecisões nas decisões dos ministros do STF. Como nenhum dos réus recebeu votos em favor da absolvição, não é possível solicitar embargos infringentes, que levariam o caso ao plenário do STF. Portanto, a primeira análise dos embargos de declaração deve ocorrer até o próximo mês, momento em que se decidirá a data de início das penas.
Bolsonaro precisará cumprir toda a pena na cadeia?
Não necessariamente. De acordo com a Lei de Execução Penal, é possível passar do regime fechado para o semiaberto, onde o condenado pode trabalhar fora da prisão durante o dia, e depois para o aberto, que permite recolhimento noturno na própria casa. Esses ajustes, chamados de “progressão de regime”, dependem do tempo de cumprimento da sentença. Para crimes relacionados à violência, a progressão é mais rigorosa, exigindo 25% do tempo de condenação cumprido. Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses (com um tempo de reclusão real de 24 anos e nove meses), poderá, teoricamente, cumprir pouco mais de seis anos antes de ter direito à progressão de regime.
Regime domiciliar: é uma possibilidade?
Sim, a defesa de Bolsonaro pode solicitar que ele cumpra sua pena em regime domiciliar, embora a legislação brasileira não estabeleça uma condenação específica nessa modalidade. Juízes têm a prerrogativa de detalhar a forma de cumprimento da pena antes de ela ter início, podendo considerar fatores como idade e saúde. Especialistas apontam que, dada a idade de Bolsonaro, a defesa pode argumentar por uma condição especial junto ao STF.
Quando o STF decidirá sobre o local de cumprimento das penas?
A definição quanto ao local de cumprimento da pena é realizada quando o STF emite a “guia de recolhimento”, que formaliza o início da execução penal após o esgotamento de recursos. No caso de Bolsonaro, ele pode ser destinado a uma sala na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, em um batalhão da Polícia Militar ou uma unidade das Forças Armadas. Há opções disponíveis para o tratamento de ex-presidentes, considerando que o Exército possui salas do Estado-Maior adequadas para esse fim.
Como a idade de Bolsonaro afetou sua condenação?
A idade de Bolsonaro, que já ultrapassa os 70 anos, atuou como um fator de atenuação nas penas definidas pelos ministros do STF. Segundo o Código Penal, essa circunstância leva a uma redução de um sexto da pena. Entretanto, o ex-presidente também foi identificado como “líder” de uma organização criminosa, o que gerou um aumento de até dois terços na sua pena, equilibrando assim o efeito da idade na sentença.
Até quando Bolsonaro permanecerá inelegível para disputas eleitorais?
De acordo com a Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade pode se estender por até oito anos após o cumprimento da pena. Assim, por conta de sua condenação, Bolsonaro poderia ser proibido de se candidatar até 2060. No entanto, uma recente proposta de mudança no Congresso tem o potencial de encurtar esse prazo para até 2033, caso seja aprovada pelo atual presidente.
A perda de patentes dos militares condenados?
A perda de patente entre militares, ativa ou da reserva, deve ser analisada pelo Superior Tribunal Militar (STM). Somente casos com penas superiores a dois anos devem ser submetidos a esse tipo de julgamento. A eventual perda da patente acarreta na suspensão do soldo, mas esses pagamentos costumam ser direcionados à família dos militares punidos.
Assim, com as decisões do STF, a trajetória futura de Jair Bolsonaro e demais réus condenados em sequência aos acontecimentos de 2021 segue cercada de incertezas e possibilidades legais que ainda devem passar por análises judiciais adicionais nos próximos meses.
