O projeto que visa derrubar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável à revogação da Resolução nº 258/2024. O texto já foi aprovado em comissões importantes, como as de previdência, assistência social, infância, adolescência e família, além de Constituição e Justiça e Cidadania.
A justificativa do relator
No parecer apresentado, Luis Gastão argumenta que menores de 16 anos não têm autonomia suficiente para decidir sobre um aborto, e, portanto, essa ação deve ser condicionada à apresentação obrigatória de um boletim de ocorrência, ou à autorização da Justiça. O relator expressou sua preocupação de que a dispensa de autorização judicial “constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”.
Segundo o Conanda, a notificação aos responsáveis legais da vítima não é necessária em casos onde há suspeita de violência sexual dentro do ambiente familiar. Essa posição gerou críticas, especialmente no que diz respeito à falta de orientação sobre o limite de tempo para a realização do aborto, um ponto que Gastão considera uma falha da resolução do Conanda.
O Conanda stipula que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para o aborto, autorizar o procedimento mesmo em gestação avançada, sem necessidade de comunicação ao conselho tutelar.
Tramitação da proposta
Desde fevereiro, a proposta não avançava até ser retomada no final do mês passado por um grupo de deputados liderados pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que solicitou que o texto fosse votado em caráter de urgência. Caso aprovado, esse regime atende à tramitação mais rápida, permitindo que a proposta vá diretamente à votação em plenário, evitando a análise por comissões.
Os deputados favoráveis à revogação argumentam que a resolução do Conanda desconsidera o “poder familiar” e tergiversa sobre a questão da objeção de consciência para a prática do aborto, atribuindo maior poder decisório a crianças e adolescentes do que permitidos pela legislação civil. A ala conservadora critica a resolução, afirmando que incentiva práticas que violam o direito à vida e integridade física do feto.
Consequências para a infância
A Resolução nº 258/2024 é considerada por muitos como um avanço nos direitos das crianças. Em uma nota técnica, a campanha “Criança Não é Mãe” aponta que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil, uma vez que retira diretrizes cruciais para um atendimento adequado a crianças estupradas. A campanha destaca que as normas já implementadas no Brasil têm como base parâmetros internacionais, priorizando a segurança e o cuidado com as vítimas.
Os dados apresentados pela campanha são alarmantes: entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos falecia a cada semana por conta de complicações na gestação. Além disso, a Organização Mundial da Saúde aponta que as complicações na gravidez são a segunda maior causa de morte entre jovens desse grupo etário.
Violência sexual contra meninas
Um levantamento recente da Associação de Obstetrícia de Rondônia revelou que, em 2023, cerca de 14 mil meninas entre 10 e 14 anos tornaram-se mães no Brasil, com apenas 154 delas tendo acesso ao aborto legal. Estudos indicam que 67% dos casos de estupro entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas nessa faixa etária. A maioria dos agressores eram conhecidas das vítimas, trazendo à tona a grave problemática da violência sexual infantil.
A atual discussão sobre a revogação da resolução do Conanda é emblemática, refletindo as tensões sociais e políticas em torno da proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. O embate entre diferentes visões sobre o que constitui os direitos da infância e a proteção à vida gera um cenário complexo que requer um olhar atento dos representantes e da sociedade.
Com a proposta em tramitação, muitos aguardarão ansiosamente os próximos passos no legislativo, uma vez que as decisões ali tomadas poderão impactar diretamente a vida de milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
