A situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro se torna ainda mais complexa à medida que avança o julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista. Até o momento, o placar aponta para 2 votos a 1 pela condenação do ex-presidente, o que levanta questões sobre os possíveis recursos que sua defesa pode apresentar após a decisão do STF.
Recursos disponíveis para a defesa
Caso Bolsonaro seja condenado, a possibilidade de apelação ainda existe, mas estará sujeita a limitações. A principal dúvida em torno do processo é a possibilidade de apresentação dos chamados embargos infringentes. Este recurso, previsto no Código de Processo Penal, permite que decisões não unânimes sejam reavaliadas por um órgão colegiado maior, como o plenário do STF, onde todos os 11 ministros votam. Contudo, para que os embargos infringentes sejam admissíveis, é necessário que pelo menos dois ministros tenham votado pela absolvição do réu.
Se a condenação não apresentar essa maioria na votação da Primeira Turma, as chances de apresentar esse recurso se tornam praticamente nulas. Isso se baseia em precedentes da Corte, onde recursos semelhantes foram considerados incabíveis, como nos casos do ex-deputado Paulo Maluf e do ex-presidente Fernando Collor.
Bolsonaro enfrenta a acusação de liderar uma organização criminosa e tentar implementar um projeto autoritário de poder. Ele responde por cinco crimes, incluindo organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A defesa do ex-presidente afirma que ele é inocente e que não houve qualquer tentativa de ruptura democrática, apesar de ter admitido, em interrogatório, que discutiu alternativas após a derrota nas eleições de 2022.
Estratégias de defesa adicionais
Além dos embargos infringentes, a defesa de Bolsonaro pode optar por embargos de declaração, um recurso que visa apontar omissões ou contradições na decisão, embora, na prática, ele sirva mais para atrasar o processo do que para reverter a condenação. O STF tem rejeitado, frequentemente, embargos considerados protelatórios.
Outra possibilidade que pode ser explorada pela defesa é o habeas corpus, que pode ser solicitado em caso de abusos de poder. No entanto, o STF tem sido rigoroso em limitar a utilização desse instrumento apenas em casos específicos e não como um recurso contra decisões já proferidas.
Após o trânsito em julgado, que ocorre quando não há mais possibilidades de apelação, a defesa ainda poderá apresentar um pedido de revisão criminal. Este recurso é aplicável em casos de erro judiciário ou novas provas, embora sua efetividade em contextos de grande repercussão, como o Mensalão ou a Lava Jato, tenha sido questionada.
Apelações em instâncias internacionais
Por fim, há também a opção de recorrer a instâncias internacionais, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, embora esse recurso não suspenda a condenação em território brasileiro. No entanto, tal apelação pode levar a uma responsabilização internacional do Estado.
Os advogados que atuam na defesa de réus relacionados à trama golpista afirmam que, se houver condenação, Bolsonaro terá algumas opções para atrasar o desfecho do processo, mas as chances de reverter a decisão são limitadas. A jurisprudência do STF se tornou mais rigorosa nos últimos anos, tornando os recursos como os embargos infringentes raros e dependentes de situações muito específicas.
Assim, o futuro do ex-presidente no âmbito jurídico seguirá sendo um tema de grande interesse e relevância, não apenas pela implicação direta no cenário político brasileiro, mas também pelas precedências que poderiam ser estabelecidas com este caso.
