O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 180 dias para que a Casa Civil do governo Lula inclua informações completas sobre os projetos do Novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) no portal oficial. A medida visa ampliar a transparência sobre os recursos privados, investimentos previstos e o andamento das obras, uma das principais bandeiras do atual governo.
Detalhamento e fiscalização dos projetos
De acordo com o acórdão do TCU, a Casa Civil deverá disponibilizar no portal o cronograma das obras, valores previstos, contrapartidas, além dos detalhes de execução física e financeira, incluindo o orçamento inicial e final. O objetivo é garantir uma compreensão ampla e transparente por parte da sociedade e dos usuários do portal.
Justificativa e critérios de inclusão de investimentos
O tribunal determinou ainda que a Casa Civil, em articulação com os ministérios envolvidos, apresente justificativas detalhadas para cada investimento logístico incluído no programa, indicando custos, prazos, impactos, benefícios e riscos considerados na tomada de decisão. Essas informações serão essenciais para o acompanhamento e fiscalização do programa.
Importância do sistema de gerenciamento
O relator do caso, ministro Antonio Anastasia, reforçou que a ausência de um sistema de gerenciamento não pode impedir o acompanhamento do programa nem limitar a disponibilização de informações atualizadas à sociedade. “Outra deliberação está sendo proposta para garantir a transparência e efetividade do controle”, afirmou.
Avaliações para futuras seleções
O acórdão também prevê que, em futuras seleções do programa relacionadas à mobilidade urbana, o governo federal exija que os municípios participantes estejam adimplentes quanto à elaboração e aprovação do plano de mobilidade urbana, como condição para participação no processo de escolha.
Monitoramento e fiscalização do programa
As ações do TCU fazem parte do esforço de monitoramento e fiscalização das obras do Novo PAC, buscando garantir que os recursos públicos e privados sejam utilizados de forma responsável e transparente, atendendo às necessidades da sociedade.
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