O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez história nesta quarta-feira (10/9) ao se pronunciar contra a atribuição do crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ao ex-comandante da Marinha, Almir Garnier dos Santos. Fux argumentou que as evidências apresentadas contra Garnier não eram suficientes para incriminá-lo, mesmo diante das alegações da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o suposto envolvimento do militar em um plano golpista.
Decisão do ministro e suas justificativas
Durante seu voto, Fux destacou que existe uma diferença significativa entre “colocar à disposição” e “prestar” suporte a um plano golpista. Ele ressaltou: “Colocar à disposição é uma coisa, prestar é outra. […] Não há elemento material que indique Almir Garnier a qualquer plano de golpe”. Essa afirmação demonstra sua crítica à interpretação que fundamentava a acusação a respeito de Garnier.
Aspectos legais e a falta de provas sólidas
O ministro também apontou que não havia provas nos autos que demonstrassem que Garnier tivesse se reunido com um grupo numeroso com a intenção de praticar crimes de maneira duradoura. Fux descreveu a reunião mencionada no processo como uma simples declaração de disponibilidade, sem evidências concretas de uma intenção criminosa mais ampla.
“O subordinado, o réu, nem integrou assim uma entidade autônoma, ainda que nas reuniões tenha havido discussão de medidas de exceção que revelam o caráter ilícito. Tal fato não preenche os elementos do tipo penal de organização criminosa”, disse Fux. Ele rejeitou, ademais, outros crimes associados, como dano qualificado, organização criminosa armada e golpe de Estado, que haviam sido imputados a Garnier.
Contexto do julgamento e as implicações para Garnier
Almir Garnier é um dos oito réus que estão sendo julgados por suposta participação no chamado “núcleo crucial” que, segundo a PGR, buscou impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022. Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), Garnier foi comandante da Marinha e, conforme alegações da PGR, teria apoiado um plano de ruptura institucional.
Um momento crucial foi uma reunião, mencionada pela PGR, que ocorreu no Palácio do Planalto em 7 de dezembro de 2022, na qual os três comandantes das Forças Armadas participaram. A PGR alegou que Garnier teve acesso a uma minuta do golpe e, supostamente, teria colocado suas tropas à disposição desse plano. No entanto, a defesa de Garnier argumenta que as provas são insuficientes para justificar uma condenação.
Reação às alegações de ligação entre militares e civis
A acusação sustenta que Garnier, ao lado de outros oficiais de alta patente, ajudou a articular um plano golpista, criando uma ponte entre os militares e civis a fim de evitar a transição democrática que se deu após as eleições de 2022. Ele enfrenta cinco acusações: organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Acompanhamento do caso e suas repercussões
O julgamento tem gerado grande repercussão no cenário político e jurídico brasileiro. O voto de Fux reabrindo o debate sobre a legitimidade das provas apresentadas traz à tona questões importantes sobre a democracia e o papel das Forças Armadas no governo civil. A expectativa é que as decisões que se seguirão no caso influenciem as discussões sobre a atuação militar no Brasil e a proteção do Estado Democrático de Direito.
Por fim, o desfecho deste julgamento pode ser crucial não apenas para Garnier, mas também para a forma como o sistema jurídico brasileiro lida com acusações de grande magnitude envolvendo figuras de autoridade.
