A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP) que exclui, do cálculo dos limites de despesas primárias, as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal. O projeto também exclui essas despesas das metas fiscais. Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
Importância do Fundo Social do Pré-Sal
A lei que disciplina o uso do Fundo Social do Pré-Sal determina a destinação, na lei orçamentária anual da União, do equivalente a 5% do montante do fundo em cada ano para a educação pública e a saúde. Segundo o autor, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões e, caso o PLP 163/2025 seja aprovado, será possível acrescer algo em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para educação e saúde nos próximos cinco anos.
“Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos! Ocorre que, se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, defendeu o deputado.
Ajustando o Arcabouço Fiscal
O deputado apontou que a proposta visa a adequar o arcabouço fiscal aprovado em 2023 a alterações legislativas posteriores e a situações que não foram observadas à época da aprovação. “A espinha dorsal desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, gerando espaço fiscal para pagamento da dívida pública”, justificou. “Por outro lado, a norma reconhece a importância do gasto governamental em atividades estratégicas, e, por isso, exclui alguns gastos do limite de despesas”, completou.
Exclusões do cálculo das despesas primárias
A proposta também exclui, do cálculo das despesas primárias, as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. “Em relação aos recursos oriundos de empréstimos internacionais, não faz sentido que sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”, argumentou.
A aprovação da urgência na apreciação do PLP representa um passo importante para garantir que recursos essenciais sejam alocados de forma adequada nas áreas de saúde e educação, que enfrentam desafios históricos em nosso país. O aumento de R$ 1,5 bilhão ao ano proporcionado pela medida poderá ser crucial para a melhoria dos serviços prestados à população, especialmente em tempos de recuperação econômica.
O movimento da Câmara busca fortalecer o investimento em áreas que diretamente afetam a qualidade de vida da população brasileira. Com a aprovação deste projeto, espera-se que haja um avanço significativo na destinação de recursos para programas que já demonstram necessidade urgente de financiamento.
Essa estratégia, segundo os defensores da proposta, não apenas alivia a pressão sobre o orçamento, mas também promove um espaço fiscal que pode ser utilizado para atender outras demandas sociais importantes, garantindo que a educação e a saúde se tornem prioridades indiscutíveis nas decisões orçamentárias do governo federal.
Agora, com a urgência aprovada, a expectativa é que o projeto seja votado em breve e que possa trazer resultados positivos para o sistema pública de saúde e educação, essenciais para o desenvolvimento e bem-estar do Brasil.
Para mais informações, você pode acessar o [link da notícia](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/aprovada-urgencia-de-pl-que-libera-r-15-bi-para-saude-e-educacao).
