O projeto de reforma tributária que modifica o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) está em fase de votação no Senado. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alterações que buscam unificar as regras do tributo entre os estados e o Distrito Federal, promovendo maior transparência e regularidade no sistema.
Objetivos do projeto de regulamentação do ITCMD
Segundo Braga, a proposta visa criar uma “Lei Geral do ITCMD”, eliminando ambiguidades, omissões e conflitos existentes na legislação atual. O objetivo é reduzir litígios e oferecer maior previsibilidade tanto para contribuintes quanto para os entes federativos.
Principais mudanças na cobrança do imposto
Entre as novidades, o projeto estabelece que não haverá cobrança de ITCMD na transmissão de fundos de previdência privada (VGBL/PGBL), alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal. Além disso, livros, jornais, periódicos e fonogramas produzidos no Brasil também ficarão imunes ao pagamento do imposto na transmissão por herança ou doação.
A alíquota do imposto continuará a ser definida por cada estado, respeitando um teto máximo de 8%. A cobrança será progressiva, ou seja, quanto maior o valor da herança ou doação, maior a porcentagem a ser paga. Se um herdeiro recusar uma herança, essa parte também estará livre de imposto, evitando sobrecarga tributária nesse tipo de situação.
Reformas complementares e desafios
O projeto busca ainda facilitar o cálculo do imposto sobre ações de empresas não listadas na bolsa, adotando o valor patrimonial como base. A fiscalização será aprimorada com uma atuação conjunta da Receita Federal e das secretarias estaduais de fazenda, promovendo maior controle e arrecadação efetiva.
Opiniões de especialistas
O advogado tributarista Leonardo Roesler, destaca que a iniciativa representa um avanço na reforma tributária, com regras mais claras para avaliação dos bens e redução de litígios. Contudo, ele aponta desafios, especialmente no âmbito das disputas entre estados e na questão da tributação internacional.
Segundo Roesler, a autonomia dos estados na definição das alíquotas, aliada à ausência de mecanismos que previnam a bitributação internacional, ainda deixam o sistema vulnerável a conflitos e insegurança jurídica. Além disso, o texto atual não contempla dispositivos para incentivar a preservação de empresas familiares, o que poderia fortalecer o mercado e criar mais empregos.
Próximos passos e perspectivas
O relatório foi lido nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser votado na próxima semana. Após a aprovação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que essas mudanças possam contribuir para uma tributação mais justa e eficiente, ampliando a segurança jurídica em processos sucessórios.
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