O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações, sindicatos e outras instituições financeiras nas aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. A medida foi reforçada após investigações da Polícia Federal (PF) que identificaram fraudes em vários desses débitos, causando prejuízos aos beneficiários.
Regra de restituição e ressarcimento
De acordo com a proposta relatada pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE), entidades que realizarem descontos indevidos terão até 30 dias para devolver o valor integral ao aposentado ou pensionista, após notificação. Caso o benefício do INSS não consiga recuperar os valores junto às instituições financeiras, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) será acionado para realizar o ressarcimento.
Segundo o texto, a utilização do FGC como mecanismo de ressarcimento dependerá de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. Além disso, o projeto prevê que o INSS faça uma busca ativa para localizar aposentados prejudicados por esses descontos indevidos.
Reforço nas regras para empréstimos consignados
Outra mudança importante é que o projeto também endurece as regras para descontos referentes a empréstimos consignados, exigindo permissão prévia do aposentado por meio de biometria. A medida visa garantir maior segurança e evitar fraudes nesses pagamentos.
Implicações e próximos passos
Após aprovação na Câmara, o projeto seguirá para análise no Senado, onde poderá passar por alterações. Especialistas acreditam que a iniciativa trará maior proteção aos beneficiários do INSS e estimulará fiscalização mais rígida no setor financeiro. A regulamentação do uso do FGC e as ações de busca ativa poderão trazer alívio financeiro aos aposentados prejudicados por fraudes.
A proposta representa um avanço na defesa dos direitos dos aposentados e refletirá em maior transparência e controle sobre os descontos autorizados no benefício.
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