O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. Com 71 votos favoráveis e apenas 2 contrários, a medida agora segue para promulgação, prevista para a próxima terça-feira, conforme anunciou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em sessão solene.
Entenda as novas regras para precatórios
A PEC define um limite progressivo que varia de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento dos encargos pelas prefeituras. Essa mudança cria um regime especial com validade indeterminada, descartando a data limite anterior, que era até 2029. Com essa novidade, as prefeituras poderão gerenciar melhor seus orçamentos, garantindo que o pagamento de precatórios não comprometa a saúde financeira das administrações municipais.
Além disso, o texto aprovado também autoriza o parcelamento excepcional das contribuições previdenciárias que vencerem até 31 de agosto, permitindo que estados e municípios tenham um novo prazo de pagamento, que se estenderá por 15 dias após a promulgação da PEC.
Impactos no orçamento federal
A proposta traz um impacto significativo no orçamento, especialmente no planejamento fiscal dos municípios. O novo regime retira o pagamento de precatórios da União do teto de gastos, estabelecendo uma transição gradativa para que essas despesas sejam incorporadas nas metas fiscais. Essa inclusão se iniciará em 2027, com um mínimo de 10% ao ano na meta de resultado primário, conforme determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, estima-se que a mudança proporcione um alívio de cerca de R$ 12 bilhões no orçamento de 2026.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta em julho, enviando-a para o Senado, onde o relator Jaques Wagner (PT-BA) manteve essencialmente o conteúdo original. Assim, o debate em torno da PEC foi mais rápido e menos contencioso do que se esperava, refletindo a necessidade de soluções práticas para o endurecimento das finanças públicas diante do crescente passivo de precatórios.
Atualização dos precatórios
No que diz respeito à atualização monetária dos precatórios, agora, esta será baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto de correção será a taxa Selic apenas se a soma do IPCA com 2% for superior à Selic. Essa medida visa garantir que os precatórios sejam atualizados de forma a refletir o poder de compra da moeda, evitando que os credores sejam prejudicados pela inflação.
Desafios e expectativas para os municípios
Com a aprovação dessa PEC, os municípios e estados enfrentam um novo cenário para a gestão de suas finanças. A necessidade de revisar o planejamento orçamentário e criar estratégias eficientes para lidar com os pagamentos de precatórios e contribuições previdenciárias será um dos principais desafios para os gestores públicos nos próximos anos. Além disso, o novo limite para o pagamento de precatórios deve estimular a busca por alternativas que melhorem a saúde financeira das prefeituras, ao mesmo tempo que mantém os direitos dos credores.
A medida é vista como um passo importante no sentido de aperfeiçoar a gestão fiscal no Brasil, promovendo uma maior responsabilidade fiscal e contribuindo para a estabilidade econômica do país. No entanto, muitos especialistas alertam que o sucesso da implementação dessas regras dependerá de uma fiscalização rigorosa e, principalmente, de um planejamento estratégico adequado por parte dos gestores públicos.
Assim, a aprovação da PEC representa não apenas uma mudança nas regras de pagamento de precatórios, mas também uma oportunidade para que os municípios se reorganizem e busquem um equilíbrio fiscal mais saudável e sustentável no longo prazo.
