Na última semana, o Senado Federal brasileiro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 15/2022, que visa criar regras e punições para empresas que sonegam impostos de forma intencional e reiterada. Conhecido como PLP do Devedor Contumaz, a proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados, após receber 71 votos favoráveis e nenhum contrário.
Contexto da aprovação do PLP do Devedor Contumaz
O projeto ganhou força significativa após a recentíssima Operação Carbono Oculto, realizada pela Polícia Federal em combate a redes de combustíveis e fintechs ligadas ao crime organizado. Esta operação, que ocorreu no dia 28 de agosto, revelou um esquema impressionante de lavagem de dinheiro operado pela facção criminosa PCC, que deixou de pagar cerca de R$ 200 bilhões em impostos, sendo aproximadamente 1.200 CNPJs de fachada envolvidos. Em entrevista ao Contexto Metrópoles, o senador Efraim Filho (PB), relator do projeto e líder do União Brasil no Senado, destacou que os bilhões em impostos não pagos são “irrecuperáveis”.
Mecanismos e punições para empresas devedoras
O PLP do Devedor Contumaz estabelece uma série de mecanismos voltados para coibir ações de empresas de fachada, conhecidas popularmente como “laranjas”. Entre as principais medidas, estão a exigência de um capital social mínimo e a comprovação da legalidade dos recursos para a abertura de novos CNPJs, especialmente no setor de combustíveis. Além disso, as fintechs, que foram identificadas como facilitadoras desses esquemas fraudulentos, também passarão a estar sujeitas a medidas mais rigorosas de fiscalização.
Outra novidade trazida pelo projeto é a proteção ao “bom pagador” de impostos. Para que uma empresa seja considerada como devedor contumaz, ela precisa apresentar uma dívida tributária de pelo menos R$ 15 milhões em tributos federais e manter a dívida ao longo do tempo. Além disso, a contumácia também será aplicada em casos onde a empresa não consiga justificar a dívida, como em balanços negativos ou situações de calamidade pública.
Punições rigorosas para os devedores contumazes
Caso uma empresa seja classificada como devedor contumaz, o projeto estabelece punições severas. As medidas incluem desde a paralisação das atividades operacionais da empresa até a suspensão do seu CNPJ. Tais sancionamentos visam garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais, contribuindo assim para a recuperação de receitas do Estado, que são fundamentais para o bem-estar da sociedade.
O PLP do Devedor Contumaz reflete um esforço governamental crescente para combater a sonegação fiscal no Brasil, um problema que afeta não apenas a arrecadação federal, mas também a confiança da população nas instituições públicas. A atuação efetiva do governo em solucionar essas questões é essencial para garantir uma economia mais justa e equitativa.
Próximos passos e a expectativa no Congresso
Agora que o projeto foi aprovado pelo Senado, a expectativa é que a Câmara dos Deputados examine a proposta nos próximos dias. O apoio unânime recebido até aqui sugere que há um consenso sobre a urgência em tratar a sonegação fiscal no país. Contudo, o resultado da votação na Câmara ainda é incerto, e muitos observadores esperam debater as possíveis implicações da nova legislação.
O PLP do Devedor Contumaz representa um avanço em direção a um sistema tributário mais justo e equilibrado, e é um passo importante na luta contra a corrupção e a lavagem de dinheiro no Brasil. O eficaz combate à sonegação fiscal é uma questão que afeta todos os cidadãos e o futuro econômico do país, sendo essencial que a sociedade continue acompanhando e cobrando as ações dos legisladores.
