O Senado deve concluir nesta terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que trata do pagamento de precatórios e da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. A proposta já avançou na Câmara e está na reta final de tramitação, podendo alterar o cenário financeiro das unidades federativas nos próximos anos.
Impacto na dívida dos entes federados
De acordo com cálculos do BTG Pactual, o estoque de precatórios em atraso de estados e municípios pode mais do que quadruplicar até a próxima década devido às mudanças propostas na PEC. Em 2022, esse montante era de R$ 193 bilhões, incluindo R$ 110,4 bilhões de estados e R$ 82,9 bilhões de municípios. Caso a PEC seja aprovada, a previsão é que esse valor atinja R$ 883 bilhões nos próximos dez anos.
Novas regras para pagamento de precatórios
A PEC institui um limite máximo anual de pagamento de precatórios, estipulado como percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo, que varia de acordo com o estoque de precatórios em atraso, atualizado monetariamente e acrescido de juros. Segundo a proposta, este percentual varia de 1% a 5%, dependendo do grau de inadimplência.
Alterações na atualização dos precatórios
Outra mudança importante refere-se aos critérios de atualização dos precatórios, que passarão a ser baseados em IPCA + 2% ao ano, uma alteração em relação à taxa atualmente utilizada, a Selic. Caso a inflação supere a taxa básica, prevalece a maior delas, o que pode ajudar a controlar o crescimento da dívida pública de estados e municípios.
Possibilidade de criação de linha de crédito
A PEC também autoriza a União a criar uma linha de crédito especial, por meio de instituições financeiras estatais, para a quitação de precatórios. Essa medida busca oferecer uma alternativa de pagamento aos entes, com condições mais favoráveis, ajudando a aliviar a pressão financeira no curto prazo.
Impacto no planejamento financeiro dos governos
Segundo simulações do BTG Pactual, se a PEC estivesse em vigor em 2024, 21 estados e numerosos municípios teriam seus pagamentos limitados pelos novos tetos estabelecidos. A redução total nas obrigações de pagamento em âmbito estadual e municipal poderia atingir R$ 12,9 bilhões em 2024, sendo São Paulo o maior beneficiado, com uma diminuição de R$ 1,6 bilhão.
Entre os municípios, cerca de 82% dos entes analisados seriam afetados pelos limites, o que resultaria em uma redução de R$ 4,1 bilhões nas despesas de precatórios naquele ano. O município de São Paulo, por exemplo, deixaria de desembolsar aproximadamente R$ 900 milhões de reais.
Perspectivas futuras e riscos fiscais
Se aprovada, a PEC poderá reorganizar o pagamento de precatórios, mas também gerará desafios adicionais para as finanças públicas. Especialistas alertam que o aumento do estoque de dívidas pode dificultar o planejamento fiscal de estados e municípios, que precisarão ajustar suas prioridades orçamentárias.
O texto aprovado no Senado deve ser promulgado em breve, marcando uma nova fase na gestão das dívidas judiciais das administrações estaduais e municipais. A medida será essencial para definir a sustentabilidade fiscal de muitas regiões nos próximos anos.
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