O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e regula o combate ao devedor contumaz, responsável por fraudes fiscais recorrentes e bilionárias. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, visa diferenciar inadimplência ocasional de condutas criminosas reiteradas, ampliando as punições contra empresas que dificultam a arrecadação fiscal.
Reflexo da Operação Carbono Oculto e do combate à sonegação
A proposta ganhou força após a operação da semana passada, chamada Carbono Oculto, coordenada pela Receita Federal e Polícia Federal, que revelou um esquema de lavagem de dinheiro e sonegação envolvendo postos de combustíveis, fintechs e fundos de investimento. Segundo o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o projeto busca responder à crescente necessidade de combater fraudes estruturadas para fraudar o Fisco.
Regras mais rigorosas contra empresas fraudulentas
De acordo com o texto, será considerado devedor contumaz quem acumular dívidas superiores a R$ 15 milhões de forma reiterada, sem justificativa plausível. Empresas criadas apenas para fraudar, que não possuem patrimônio e são de “laranjas”, entram na mira das novas regras, que preveem medidas cautelares severas.
Principais pontos do projeto
- Suspensão do CNPJ de empresas consideradas contumazes pela Receita Federal;
- Cooperação entre órgãos, como Coaf, Gaeco e Ministério Público, para identificar fraudes;
- Aplicação de regras também por estados e municípios, abrangendo ICMS, ISS e outros tributos;
- Benefícios a empresas cumpridoras: redução de multas, prioridade em operações de comércio exterior e descontos na CSLL para quem estiver em dia com as obrigações fiscais.
Segundo Efraim Filho, a iniciativa pode recuperar valores significativos que hoje estão irrecuperáveis. “Estima-se que cerca de R$ 200 bilhões estejam retidos em nomes de lobistas, ‘laranjas’ ou CNPJs encerrados. Com o projeto, espera-se que aproximadamente 10% desse montante, ou R$ 20 a R$ 30 bilhões, volte ao caixa do governo ao longo do tempo”, comentou.
Expectativa de aprovação e impacto econômico
O parlamentar afirmou que o projeto já passou por debates com setores como o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ele manifesta confiança na votação e acredita que o texto será aprovado por ampla maioria no plenário do Senado.
“Acredito que amanhã, com a articulação e a compreensão do tema por toda a sociedade, teremos uma votação consolidada, que vai fortalecer o combate à sonegação e à fraude fiscal”, afirmou Efraim.
O impacto econômico esperado é expressivo, considerando que o aumento da recuperação de dívidas prejudicadas por fraudes deve elevar a arrecadação e reduzir a concorrência desleal no mercado. Segundo dados da Receita Federal, cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas na última década, muitas delas em nomes de “laranjas” ou encerradas, dificultando a recuperação de créditos.
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