A Receita Federal publicizou, nesta sexta-feira (29), uma norma que equipara fintechs a bancos tradicionais no âmbito tributário, com o objetivo de ampliar o combate à lavagem de dinheiro e fraudes. A regulamentação, publicada no Diário Oficial da União, força as empresas do setor a informar suas movimentações financeiras pelo sistema e-Financeira, usado há mais de duas décadas pelos bancos tradicionais.
Fintechs e suas operações no mercado brasileiro
O termo “fintech” refere-se às empresas de tecnologia financeira que oferecem serviços bancários digitais, como transferências, emissão de boletos, cartões de crédito e débitos, além de empréstimos, de forma mais ágil e acessível que os bancos convencionais. Geralmente, operam por aplicativos ou plataformas online, com pouca presença física.
De acordo com o Banco Central, existem três tipos principais de fintechs reguladas no país: as Instituições de Pagamento (IP), que trabalham com maquininhas e cartões; as Sociedades de Crédito Direto (SCD), que concedem empréstimos online; e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), que facilitam operações financeiras entre indivíduos. Para atuar como SCD ou SEP, as fintechs necessitam de autorização do Banco Central, estabelecida desde 2018.
Nova regulamentação e suas implicações
Com a mudança, essas empresas passarão a seguir o mesmo regime de transparência já obrigatório para os bancos, obrigando-as a enviar informações pelo sistema e-Financeira, que centraliza dados sobre movimentações financeiras, contas, operações de pagamento e cartões. A intenção é fortalecer o combate à crimes contra a ordem tributária, especialmente lavagem de dinheiro, ocultação de bens e fraudes financeiras.
Segundo a Receita Federal, essa medida não cria novas regras, mas reforça as já previstas na Lei nº 12.865/2013, que regula o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Além de ampliar a fiscalização, o procedimento também busca acabar com boatos de tributação sobre o PIX, que geraram insegurança durante o início do ano.
Contexto e ações contra crimes financeiros
A publicação ocorre após uma grande operação da Receita que identificou 40 fundos de investimento controlados pelo PCC, com patrimônio estimado em R$ 30 bilhões, utilizados para movimentações ilegais na Avenida Faria Lima, em São Paulo. Entre os alvo está a BK Bank, fintech suspeita de movimentar recursos por meio de contas não rastreáveis.
A Receita Federal enfatizou que fintechs têm sido usadas para lavagem de dinheiro devido ao vácuo regulatório, pois não tinham as mesmas obrigações de transparência que as instituições financeiras tradicionais.
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que as fintechs serão monitoradas de perto, reafirmando o compromisso de intensificar a fiscalização e a transparência no setor financeiro.
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