Nesta sexta-feira (29), o Tribunal Federal de Apelações dos Estados Unidos decidiu que a maioria das tarifas globais impostas pelo ex-presidente Donald Trump são ilegais. A corte rejeitou a autorização de Trump para aplicar diversas tarifas, incluindo a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros, que entrou em vigor em 6 de agosto.
Tarifas de Trump sob questionamento legal
A decisão, por 7 votos contra 4, considera que as ações de Trump foram “inválidas por serem contrárias à lei”. O tribunal também decidiu que as tarifas permanecerão em vigor até 14 de outubro, dando tempo para que o governo Trump possa apelar à Suprema Corte. A questão central do caso envolve o escopo da autoridade do presidente na política comercial, uma das mais relevantes para o futuro do direito constitucional no país.
Reação de Trump e expectativas futuras
Em suas redes sociais, Donald Trump reagiu à decisão, afirmando que uma ordem judicial que bloqueasse as tarifas “literalmente destruiria os Estados Unidos da América”. O ex-presidente pediu que a Suprema Corte decida se possui o poder de impor tarifas unilateralmente, destacando que essa decisão “tornará a América rica, forte e poderosa novamente”.
Como o caso se desenvolveu
O processo começou quando um grupo de pequenas empresas e uma coalizão de estados apresentou ação para bloquear as tarifas, alegando que Trump usou indevidamente a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), criada para situações de emergência, mas que nunca antes tinha sido usada para impor tarifas dessa magnitude. Em julho, o Tribunal de Comércio Internacional de Nova York já havia considerado as tarifas ilegais, uma decisão que o governo Trump recorreu e tentou suspender.
Implicações jurídicas
A sentença reforça o entendimento de que somente o Congresso possui autoridade para estabelecer tarifas, e não apenas o presidente. Juízes expressaram dúvidas sobre a justificativa de Trump de emergência nacional para a imposição das tarifas, uma vez que o texto da lei não menciona explicitamente tarifas e nenhuma administração anterior usou a lei dessa forma.
Perspectivas e impacto na política comercial
Autoridades do governo Trump alegaram que perder essa capacidade colocaria em risco as negociações internacionais, incluindo conversas entre Rússia e Ucrânia, além de ameaçar interesses estratégicos americanos. Analistas veem a decisão como um marco importante que poderá limitar o poder do Executivo na condução de políticas comerciais unilaterais, reforçando o papel do Congresso nesse processo.
Segue o caso sob análise, com previsão de futuras discussões na Suprema Corte, que poderá estabelecer precedentes relevantes para o Direito Internacional e a autonomia do presidente na relação com o comércio exterior.
