O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (29), o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estabelece um salário mínimo de R$ 1.631 para o próximo ano. A proposta representa um aumento de 7,44% em relação ao piso vigente de R$ 1.518 em 2025, dependendo da aprovação parlamentar e de ajustes finais em dezembro.
Critérios de reajuste e impacto financeiro
O reajuste combina a inflação acumulada prevista pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estimada em 4,76% até novembro de 2025, com um ganho real de 2,5%. O valor final só será confirmado em dezembro, após a divulgação oficial do INPC, podendo sofrer ajustes por mensagem modificativa do governo.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera R$ 400 milhões em despesas adicionais, devido a benefícios vinculados, como aposentadorias, abono salarial, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para 2026, o impacto total está estimado em R$ 44,8 bilhões, incluindo gastos na Previdência Social de R$ 115,3 bilhões, parcialmente compensados por arrecadação de R$ 71,2 bilhões.
Repercussões para os trabalhadores e o cenário fiscal
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 59,9 milhões de brasileiros serão beneficiados pelo aumento, incluindo aposentados, trabalhadores formais e participantes de programas sociais. Apesar do reajuste, o valor ainda é considerado insuficiente para suprir as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas, estimadas em R$ 6.575,30.
O projeto da LOA prevê crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,44% e inflação de 3,6%, de acordo com o IPCA. A meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, aproximadamente 0,25% do PIB, será mantida em conformidade com o Regime Fiscal Sustentável.
Desafios e projeções futuras
Especialistas e senadores alertam para os riscos fiscais, como o aumento da dívida pública, que pode atingir 84,2% do PIB até 2028, além de críticas às possíveis alterações unilaterais no orçamento pelo Ministério do Planejamento. Os valores do salário mínimo para os anos seguintes serão R$ 1.724 em 2027, R$ 1.823 em 2028 e R$ 1.925 em 2029, sujeitos a revisão conforme inflação e crescimento do PIB.
A proposta ainda passará pela análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e votação em sessão conjunta do Congresso até 17 de julho de 2026. Parlamentares destacam que o ajuste representa uma melhora, mas que muitas disparidades regionais, como em São Paulo, onde o salário mínimo regional será de R$ 1.804 a partir de julho de 2025, permanecem.
O debate final considerará também os desafios fiscais, incluindo a redução das despesas discricionárias e o impacto no equilíbrio fiscal brasileiro, tendo em vista as restrições e as metas fiscais estabelecidas para o próximo ano.
