A proposta de Orçamento para 2026, enviada nesta sexta-feira (29) ao Congresso, destina R$ 40,8 bilhões às emendas parlamentares impositivas. Esse valor inclui as emendas individuais e de bancadas estaduais, mas pode aumentar para até R$ 52,9 bilhões ao incorporar as emendas de comissão.
Estimativas e limites das emendas parlamentares
Segundo Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento, a equipe econômica calcula R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão para o próximo ano, podendo chegar a R$ 12,1 bilhões após correção pelo IPCA. “O governo optou por não incluir essa estimativa no projeto enviado ao Congresso, pois a legislação permite decidir se o valor será reservados no projeto de lei ou se aguarda o encerramento das tramitações”, explicou Guimarães.
Para destinar recursos às emendas de comissão, o governo precisaria cortar despesas em outras áreas. A medida reflete a complexidade de alocar esses recursos, principalmente diante das restrições fiscais.
Histórico de valores e negociações
Na previsão de 2025, o orçamento inicialmente reservava R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas. Após negociações, o valor final aprovado chegou a R$ 50,4 bilhões, incluindo as emendas de comissão, cujo limite foi fixado em R$ 11,5 bilhões pelo acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse limite, corrigido anualmente pela inflação, fez parte de uma lei complementar que estabeleceu regras específicas para as emendas de comissão, que, ao contrário das emendas de bancada e individuais, dependem de negociações para serem viabilizadas, já que não possuem reserva fixa na legislação.
Perspectivas para o orçamento de 2026
Para 2026, o governo avalia usar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos para acomodar parte das emendas de comissão, dependendo da aprovação da nova proposta de emenda à Constituição dos precatórios, que busca flexibilizar o pagamento de dívidas judiciais e ampliar a margem orçamentária.
Recursos para campanhas eleitorais
Além das emendas, a proposta orçamentária reserva R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais, contribuindo com o fortalecimento do processo democrático no próximo ciclo eleitoral.
Regras atuais e possibilidade de mudanças
Atualmente, a Constituição determina que 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior sejam destinados às emendas impositivas — com 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. Enquanto as emendas de bancada têm limite de até 1% da RCL, as de comissão não contam com reserva fixa, dependendo de negociações políticas e espaço fiscal, o que dificulta sua previsão de execução.
Especialistas avaliam que a definição de recursos e limites para as emendas de comissão é fundamental para a sustentabilidade do orçamento e para o equilíbrio entre as demandas parlamentares e as restrições fiscais do governo.
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