A Receita Federal determinou que as fintechs estejam sujeitas às mesmas regras dos bancos no que diz respeito à obrigação de fornecer informações para o combate a crimes, como lavagem de dinheiro. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29). Essa medida reforça o compromisso de maior transparência no setor financeiro digital.
Maior transparência e combate ao crime organizado
As fintechs, empresas de tecnologia que atuam no mercado financeiro oferecendo serviços como crédito, pagamento, empréstimo e investimentos por plataformas online, agora terão que seguir regras mais rígidas para a comunicação de operações suspeitas. Segundo a norma, os indícios de crimes serão comunicados às autoridades competentes, visando fortalecer a luta contra crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.
“As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamento [fintechs] sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), incluindo o envio do e-Financeira”, explica a norma. O documento de alta relevância é assinado pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas.
Contexto e ações de combate ao crime
A determinação ocorre após investigações de operações de combate ao crime organizado, que resultaram no cumprimento de mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 prisões e buscas em vários estados. Estima-se que o esquema de lavagem de dinheiro movimentou aproximadamente R$ 140 bilhões de forma ilícita. Essas ações reforçam a luta contra a criminalidade financeira no país.
Fake news e regulamentação anterior
Na noite de quinta-feira (28), a Receita tinha divulgado que as fintechs eram utilizadas para lavagem de dinheiro devido a uma “falha regulatória”, pois elas não possuíam as mesmas obrigações de transparência há mais de 20 anos. A entidade afirmou que o crime organizado se aproveitava dessa brecha para movimentar dinheiro sujo.
Apesar disso, uma normativa publicada no ano passado, que estendia obrigações às fintechs a partir de janeiro de 2025, foi revogada após uma campanha de desinformação e disseminação de fake news. Agora, a nova instrução normativa amplia e reforça a fiscalização, trazendo maior transparência ao setor.
Próximos passos
A Receita Federal prepara uma publicação detalhada das novas regras para que as fintechs possam cumprir as obrigações. A expectativa é que as medidas entrem em vigor nos próximos meses, contribuindo para o reforço no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado no mercado financeiro digital.
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