O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou o arquivamento do inquérito da Polícia Federal (PF) que investigava o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), por supostas irregularidades relacionadas a creches conveniadas à prefeitura. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (28) após a 11ª turma do tribunal conceder um habeas corpus por dois votos a um.
Decisão do tribunal e reações
Em uma nota divulgada, a defesa de Nunes expressou satisfação com a decisão do TRF-3, afirmando que o tribunal “reconheceu o espúrio constrangimento ilegal” e a “absoluta falta de justa causa” para a continuidade das investigações. Para os defensores do prefeito, a decisão representa uma vitória judicial, embora a recente história de investigações tenha deixado marcas na imagem pública do político.
Histórico das investigações
As investigações sobre Ricardo Nunes tiveram início em 2019, quando a Polícia Civil de São Paulo já estava apurando casos relacionados. No ano passado, em meio à competição eleitoral, o nome do prefeito foi incluído nas investigações, a partir de conclusões da Polícia Federal que apontavam para desvios de verbas em creches administradas por organizações sociais em São Paulo. Essas investigações resultaram na inclusão do nome de Nunes no inquérito, que havia indiciado 116 pessoas.
A PF investigava também possíveis laços entre Nunes, ainda como vereador, e a Associação Amiga da Criança e do Adolescente (Acria), responsável por gerenciar nove Centros de Educação Infantil (CEIs) em São Paulo. Esse envolvimento levantou preocupações sobre a gestão e a utilização de verbas públicas nas creches.
A Justiça Federal já havia autorizado, em novembro, a inclusão de Nunes no inquérito, decisão que foi contestada pela sua defesa e que culminou na recente avaliação do TRF-3.
O papel das investigações municipais
A investigação da PF se originou a partir de uma notificação da Controladoria Geral do Município (CGM) à Receita Federal, que questionou os recolhimentos previdenciários de ONGs que atuavam nas creches conveniadas. Os dados da CGM e da Receita não batiam, levantando suspeitas sobre a veracidade das informações fornecidas pelas entidades.
Seguindo essa trilha, a Receita Federal verificou a situação das entidades e dos escritórios de contabilidade que ofereceram serviços a elas, identificando indícios de irregularidades. Algumas organizações teriam emitido guias de recolhimentos de impostos que na verdade não haviam sido pagos.
Operação Day Care e seus desdobramentos
A Polícia Civil, então, já investigava o suposto desvio de verbas e decidiu incluir o caso na PF, resultando na deflagração da Operação Day Care em 2021. Quando surgiram indícios de envolvimento direto de Ricardo Nunes, o caso foi encaminhado ao TRF-3, mas posteriormente retornou à primeira instância sob o argumento de que os possíveis delitos ocorreram enquanto ele era vereador.
Número de questões levantadas em relação à Associação Acria, que gerencia as creches conveniadas, aumentaram à medida que novas descobertas surgiram. Em especial, ressurgiram preocupações sobre doações e transferências financeiras, como um repasse de mais de R$ 11 mil que teria como destino a conta de Nunes. A Polícia Federal considera essas ligações comprometedoras.
Implicações futuras
Apesar da decisão favorável para Nunes, o Ministério Público Federal (MPF) ainda pode recorrer ao próprio tribunal ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo a possibilidade de reabertura das investigações. A saga judicial em torno da administração do prefeito destaca como a relação entre política e gestão de recursos públicos ainda permanece sob intenso escrutínio.
Nesse contexto, o caso ressalta a importância da transparência na administração municipal e o papel dos órgãos fiscalizadores na garantia do uso adequado das verbas públicas, especialmente em áreas sensíveis como a educação infantil.
Ricardo Nunes sempre negou qualquer irregularidade em sua gestão e, mesmo após o arquivamento do inquérito, sua imagem continua a ser um tema delicado em detrimento da política municipal.
