O governo federal está prestes a publicar uma instrução normativa que explicita o objetivo de incluir as fintechs no monitoramento de transações financeiras pela Receita Federal. A medida, que deve entrar em vigor em breve, busca fortalecer o combate ao crime organizado, como ocorreu na operação Carbono Oculto nesta semana, que desmontou esquema de lavagem de dinheiro envolvendo fintechs e a facção criminosa PCC.
Norma reforça fiscalização contra ilícitos nas fintechs
Atualmente, somente os bancos são obrigados a enviar informações ao fisco sobre operações que ultrapassam R$ 2 mil por mês no caso de pessoas físicas. Segundo avaliação do governo, a ausência de dados das fintechs dificultava a fiscalização ativa do órgão, permitindo brechas para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e ocultação de recursos.
ABC da nova norma
A instrução normativa deve especificar que as fintechs e arranjos de pagamento passarão a seguir as mesmas normas de fiscalização já aplicadas às instituições financeiras tradicionais. A regulamentação adotará, de forma clara, as definições da Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12.865/2013), reforçando que não haverá mudanças na classificação jurídica dos agentes, apenas o fortalecimento do controle legal existente.
De acordo com a Receita Federal, a norma será bastante direta, composta por apenas quatro artigos, sendo eles:
- Deixar explícito o intuito de combater o crime financeiro;
- Estabelecer que fintechs e instituições de pagamento estão sujeitas às mesmas obrigações de transparência e envio de informações que as instituições financeiras tradicionais, incluindo o uso do arquivo eletrônico e-Financeira;
- Referenciar expressamente a legislação que define as instituições de pagamento e arranjos de pagamento, sem criar novas categorias;
- Definir regras de regulamentação e a vigência a partir da publicação oficial.
Reforço na fiscalização e combate à lavagem de dinheiro
Segundo a Receita, essa iniciativa busca coibir práticas ilegais, como lavagem de dinheiro e movimentações ilícitas, que têm sido exploradas por organizações criminosas usando a baixa fiscalização sobre fintechs. “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar”, afirmou nota oficial da Receita Federal.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a nova Norma serve para delimitar com clareza as obrigações das fintechs e esclarecer que elas passarão a ser tratadas como instituições financeiras, reforçando a fiscalização e o controle antissuborno. Segundo Haddad, essa medida visa ampliar a capacidade de atuação dos órgãos de controle e fornecer maior segurança ao sistema financeiro.
Operação contra lavagem do PCC e o papel das fintechs
Na manhã desta quinta-feira, a Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo deflagraram uma operação de grande porte para desmantelar esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC), que utilizava fintechs e postos de combustíveis. Os criminosos movimentavam valores ilícitos por meio de fintechs e reinvestiam em negócios e imóveis através de fundos de investimentos controlados por organizações criminosas.
As investigações apontam que mais de mil postos de combustíveis em dez estados estavam envolvidos no esquema, além do controle de 40 fundos de investimentos ilícitos, com grande atuação na cidade de São Paulo, especialmente na região da Faria Lima. Essa operação evidencia a necessidade de fortalecimento da vigilância das fintechs, aponta a Receita.
Perspectivas futuras
A autoridade fiscal informou que a nova norma será implementada de forma bastante clara e didática, com a intenção de evitar interpretações equivocadas e desinformação, como ocorreu em campanhas de fake news relacionadas ao Pix e às obrigações de pequenos empresários e trabalhadores informais. A publicação da instrução normativa deverá acontecer nos próximos dias, complementando ações de fiscalização contra o uso de fintechs para fins criminosos.
Para o ministério da Fazenda, a ampliação do controle reforça o compromisso do governo de modernizar e fortalecer o sistema financeiro nacional, garantindo maior segurança e transparência, principalmente na prevenção de crimes financeiros.
Mais detalhes e o conteúdo completo da norma serão divulgados oficialmente em breve, consolidando a postura do governo de atuar de forma rigorosa contra atividades ilícitas no setor de pagamentos digitais.
