A Receita Federal anunciou que, a partir de uma instrução normativa prevista para sexta-feira (29), fintechs passarão a ter as mesmas obrigações fiscais e regulatórias que bancos e instituições financeiras tradicionais. A medida visa aumentar o controle sobre operações ilícitas, como lavagem de dinheiro pelo crime organizado, especialmente o PCC.
Rastreamento de transações e combate à lavagem de dinheiro
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa equiparação permitirá que as fintechs sejam incluídas no sistema da e-Financeira, obrigando-as a fornecer informações sobre saldo de contas, movimentações financeiras e transações relevantes à Receita Federal. “Antes, apenas bancos tradicionais estavam sujeitos a essas obrigações”, explica o advogado Eduardo Rodrigues, especialista em Direito Tributário.
Essa mudança facilitará o monitoramento de operações suspeitas e o cruzamento de dados, tornando mais difícil a utilização de fintechs por organizações criminosas para lavagem de dinheiro, como foi constatado na operação Quasar, Tank e Carbono Oculto, contra o setor de combustíveis e o uso de fintechs pelo PCC como bancos paralelos.
Implicações para clientes e o setor financeiro digital
Especialistas apontam que a regra trará benefícios, como maior segurança, transparência e confiabilidade nas operações realizadas por fintechs. No entanto, o aumento de obrigações também pode elevar custos operacionais e reduzir a inovação devido à maior burocracia, além de criar insegurança jurídica a curto prazo.
De acordo com Edna Dias, advogada tributarista, o reforço na fiscalização vai permitir uma atuação mais rápida na identificação de irregularidades, promovendo maior combate às fraudes e à lavagem de dinheiro no ambiente digital. Ela reforça que a norma reforça as ferramentas tecnológicas e o cruzamento de informações para inibir práticas ilegais.
Desafios e perspectivas futuras
Rodrigues destaca que organizações criminosas aproveitam o avanço tecnológico, baixa regulação e facilidade de operação das fintechs para facilitar a lavagem de dinheiro e a anonimização de ativos, inclusive por meio de criptomoedas e transações via PIX. A equiparação deve minimizar essas brechas, promovendo a rastreabilidade em tempo real e integrando inteligência artificial à atuação policial.
Ele reforça que o sucesso da medida dependerá da fiscalização ativa e da capacidade de adaptação às novas ameaças. “A norma é eficiente porque enfrenta a opacidade das operações financeiras digitais, mas sua força estará na execução prática e na evolução junto às ameaças”, conclui.
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