Na noite desta quarta-feira (27), o plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece diretrizes para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. O projeto, conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, busca regulamentar o uso das redes sociais e assegurar um ambiente mais seguro para os jovens online.
Etapas do Projeto e Mobilização Social
O PL 2628/2022 já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora aguarda sanção presidencial. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto final aprovado, que é um substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), contou com o apoio de diversas organizações da sociedade civil que trabalham na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Durante sua apreciação final no Senado, algumas alterações de redação foram realizadas, supervisionadas pelo relator de plenário, o senador Flávio Arns (PSB-PR).
Novas Diretrizes de Fiscalização
Uma das principais inovações do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável pela fiscalização e sanção em relação às plataformas digitais. Essa entidade será encarregada de zelar pela implementação de regulamentos e pelo cumprimento das novas legislações, aumentando a eficácia de proteção aos jovens na internet.
Conteúdos impróprios e supervisão parental
O projeto conta com 16 capítulos e 41 artigos que obrigam as plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais e impróprios, como exploração e abuso sexual, violência física, assédio e jogos de azar. Além disso, a proposta também estabelece normas para a supervisão dos pais e responsáveis, exigindo mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários, uma mudança no modelo atual que se baseia apenas na autodeclaração.
Essas intervenções refletem a urgência de uma abordagem ativa em relação à proteção dos menores, garantindo não apenas um ambiente digital mais seguro, mas também reforçando a responsabilidade dos responsáveis e das próprias plataformas no monitoramento e na proteção do público jovem.
Penalidades e Consequências
O projeto disciplina ainda o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece restrições em relação aos jogos eletrônicos, proibindo a exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, as penalidades para os infratores podem incluir advertências, multas que podem alcançar até R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades, e até a proibição definitiva de operações no Brasil.
“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, destacou o senador Alessandro Vieira, em sua fala durante a sessão de votação.
O senador Vieira também fez um agradecimento à mobilização da sociedade civil, ressaltando a importância do esforço coletivo que culminou na aprovação do projeto. Com essa nova legislação, espera-se que o Brasil avance significativamente na proteção de sua população mais vulnerável no ambiente digital, criando um espaço mais seguro e responsável para o uso da internet por crianças e adolescentes.
Agora, com a expectativa de uma rápida sanção presidencial, a sociedade aguarda a implementação efetiva dessas medidas que prometem transformar a forma como as plataformas digitais operam em relação ao público jovem.
