O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta quarta-feira (27) que o Governo Federal está preparando o envio de dois projetos de lei fundamentais para a regulação econômica e a responsabilização de plataformas digitais por crimes cometidos em ambientes online. As propostas visam estabelecer regras claras que priorizem a responsabilização, a transparência e a regulação, evitando assim a concorrência desleal prevalente em setores dominados por poucas empresas com poder substancial sobre a informação e a economia digital.
Objetivos das novas propostas de regulação
Durante uma entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Rui Costa detalhou que a regulação contempla um projeto destinado a impedir a prática de crimes online e outro que visa igualar as condições de competição entre diferentes veículos de comunicação. “Não é justo que exista uma competição desigual entre veículos tradicionais, como TVs e rádios, e plataformas que captam altos lucros sem contribuir equitativamente”, enfatizou o ministro.
Desigualdade fiscal nas plataformas digitais
Segundo Rui Costa, a atual conduta das grandes empresas tecnológicas prejudica negócios menores e encarece os produtos para o consumidor final. Isso ocorre devido à concorrência desleal que resulta de fatores como falta de transparência nos buscadores, taxas abusivas cobradas de lojas de aplicativos e práticas de venda casada de serviços. “Alguns veículos pagam tributos e contribuições, enquanto essas plataformas praticamente não contribuem com nada por esse faturamento. É, portanto, muito desigual”, afirmou Costa.
Combate à exploração de crianças e adolescentes
A respeito do projeto que visa combater a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais, o ministro indicou que o governo não pretende realizar mudanças significativas nas normas que serão votadas no Congresso nas próximas semanas. “O texto do Congresso já traz algum nível de regulação. Não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar esta semana”, assegurou Rui Costa. O governo pode, porém, considerar a criação de complementações para preencher eventuais lacunas não abordadas pelo texto aprovado.
Expectativas quanto à regulação das big techs
O governo brasileiro reconhece a complexidade em regulamentar as big techs e os desafios que isso impõe, especialmente em um setor que evolui rapidamente. Rui Costa expressou a expectativa de que, com os novos projetos, haja um fortalecimento da regulação no setor digital e uma prestação de contas mais efetiva por parte das grandes plataformas. “A regulação é necessária para proteger tanto os consumidores quanto os pequenos negócios que lutam para sobreviver em um ambiente capitalista desleal”, concluiu.
Com as novas propostas em discussão, o governo espera que a implementação das regras traga não apenas mais justiça e igualdade no mercado digital, mas também um ambiente mais seguro para os usuários, incluindo a proteção de crianças e adolescentes no espaço online.
Essas iniciativas refletem uma preocupação crescente com a dinâmica do mercado digital e a necessidade de um controle mais rigoroso sobre empresas que têm se mostrado, em diversas ocasiões, alheias às realidades sociais e econômicas dos países onde operam.
Por fim, a proposta de regulação também visa fortalecer a competitividade no mercado brasileiro, garantindo que todos os atores — sejam grandes ou pequenos — tenham as mesmas oportunidades de crescer e contribuir com a economia nacional.
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