No último dia 19 de agosto, a oposição na Câmara dos Deputados conseguiu aprovar um projeto que equipara milícias a grupos terroristas, um movimento que ocorre paralelamente à tomada da cúpula da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Essa iniciativa, que promete acirrar o debate sobre segurança pública, preocupa e divide a base governista, que teme as consequências legais que podem advir de uma alteração na legislação.
Proposta de equiparação e suas implicações
O projeto é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e amplia as definições do crime de terrorismo. Além de especificar o que são infraestruturas críticas e serviços essenciais frequentemente atacados por esses grupos, a proposição estende a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas envolvidas em atos terroristas. Outro ponto relevante é o aumento das penas para atos de terrorismo realizados por meio de recursos cibernéticos.
A proposta entrou na pauta da Comissão de Segurança Pública de forma discreta e foi votada simbolicamente junto a outros projetos de lei. Com a aprovação, o texto está pronto para ser votado em plenário, onde poderá enfrentar um novo e intenso debate entre os parlamentares.
Apoio e resistência
A proposta conta com o respaldo da chamada bancada da bala, que defende um combate mais agressivo contra as milícias e as organizações de tráfico de drogas que dominam muitos territórios, especialmente em comunidades do Rio de Janeiro. O apoio desses parlamentares se baseia na percepção de que, em certas áreas, até os serviços públicos estão sob controle de organizações criminosas, o que torna a segurança um tema urgente e prioritário no debate nacional.
No entanto, a proposta não é unânime. Parte da base governista expressa preocupação com as possíveis repercussões legais e as implicações de um aumento na criminalização de certos comportamentos. Existe um receio de que essa mudança de legislação possa gerar dúvidas e falhas na aplicação da lei, exacerbando a insegurança em vez de combatê-la.
Histórico da proposta e o clima na Câmara
Em maio, a oposição havia tentado acelerar a tramitação do projeto, buscando aprovar sua urgência e promovendo um “acordão” com o governo. Essa estratégia permitiu a aprovação do requerimento com a promessa de um debate mais aprofundado antes do mérito da questão ser abordado. Contudo, desde então, a proposta ficou estagnada na Casa.
O deputado Danilo Forte, percebendo a importância e a urgência do tema, retomou a articulação para avançar com a proposta nas comissões. A expectativa agora é que o projeto seja tratado como prioridade nas próximas reuniões de líderes, recebendo o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que já se mostrou favorável a pautas de segurança pública.
Em ocasião anterior, durante a votação da urgência, Motta destacou: “Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança e queremos contar com o apoio do governo e dos partidos de oposição. Vamos fazer isso de maneira legal, respeitando a nossa Constituição e o Estado Democrático de Direito, mas sem deixar de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima”.
Expectativas para o futuro
A aprovação dessa proposta pode sinalizar um novo momento para a discussão sobre segurança pública no Brasil. Com o aumento da violência associada a grupos criminosos e a ineficiência das forças de segurança em algumas áreas, a equação entre a legislação e as práticas de combate a crimes se torna mais complexa. Muitos aguardam que a discussão em plenário não apenas aborde os aspectos legais, mas também traga à tona as vozes de comunidades que vivem sob o medo do controle das milícias.
Enquanto isso, a comunidade e os especialistas em segurança pública acompanharão de perto os desdobramentos dessa proposta. A expectativa é que haja um debate robusto e inclusivo que considere todas as implicações, não apenas legais, mas também sociais e humanitárias, no enfrentamento desse grave problema que afeta a sociedade brasileira de forma integral.
