Um tribunal federal em Nova York concedeu nesta mês uma quantia simbólica de um dólar a ativistas pró-vida Oksana Hulinsky e Regina Molinelli, após determinar que uma regra do condado de Westchester violou seus direitos de liberdade de expressão e de devido processo legal. A decisão foi proferida pelo juiz federal Philip Halpern em 12 de agosto, após uma ação judicial movida pela Thomas More Society.
Justiça anula regra que restringia ação de ativistas pró-vida
A ação foi ajuizada em 2022 contra a norma de Westchester que proibia o “interferimento” no acesso ao aborto na região. Segundo a Thomas More Society, a regra representava uma tentativa de silenciar os defensores da vida por meio de legislação vaga e excessivamente restritiva. Antes da sentença, a própria administração do condado havia revogado a norma, que foi considerada inconstitucional pelo tribunal.
O advogado Christopher Ferrara, da Thomas More Society, afirmou em nota que a decisão envia “uma mensagem poderosa para as municipalidades em todo o país”: “Leis vagas destinadas a silenciar o discurso pró-vida não ficarão de pé.” Segundo ele, os defensores da vida apenas buscam oferecer “alternativas compassivas e afirmadoras da vida” nas calçadas públicas, direito garantido pela Primeira Emenda constitucional.
Repercussões e desafios jurídicos relacionados
Embora tenha anulado a norma específica, o escritório de advocacia informou que recorrerá de uma decisão anterior que manteve partes de uma lei que proíbe comportamentos como “seguir e assediar” os manifestantes. As regras referentes à conduta próxima às clínicas de aborto têm se tornado pontos críticos no embate jurídico dos Estados Unidos e de outros países.
Recentemente, o Supremo Tribunal dos EUA recusou-se a julgar um caso envolvendo zonas de proteção ao redor de clínicas de aborto em Illinois, onde a regulamentação criminaliza aproximações sem consentimento dentro de oito pés de pessoas próximas a instalações de saúde.
No âmbito internacional, campanhas também enfrentam restrições legais. Em 2023, uma lei de zonas de proteção entrou em vigor na Inglaterra e País de Gales, proibindo protestos e orações próximas a clínicas de aborto, embora a oração silenciosa não seja considerada crime sob as novas regras (fonte).
Nos Estados Unidos, casos de ações judiciais e condenações de ativistas pró-vida continuam a ocorrer, refletindo a polarização e os debates legais sobre os limites da liberdade de expressão no contexto do acesso ao aborto.