No dia 20 de novembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, após diversos adiamentos, o projeto de lei complementar (PLP) que estabelece um novo Código Eleitoral no Brasil, contendo quase 900 artigos. Este projeto visa unificar sete legislações existentes e foi alterado em vários pontos nas últimas semanas, atendendo a solicitações de parlamentares.
Principais mudanças no código eleitoral
Durante a reunião da CCJ, destacaram-se algumas alterações relevantes, como a promoção da participação feminina na política, a possibilidade de candidatos utilizarem recursos próprios para financiar suas campanhas e a inclusão do voto impresso, uma medida polêmica que já havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos pontos mais debatidos foi a manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas por partido. A bancada feminina obteve aprovação para manter essa exigência, votando favoravelmente em 18 votos contra 5. A proposta inicial previa a eliminação dessa obrigatoriedade, mas a pressão para garantir uma maior representação feminina na política foi decisiva.
Cotas para a participação feminina
Além de manter os 30% de candidaturas por partido, o novo código estabelece uma cota de 20% para mulheres na Câmara dos Deputados e nas assembleias estaduais e municipais. Essa reserva de vagas é uma estratégia para ampliar a presença feminina em cargos eletivos, garantindo que pelo menos uma parte considerável do parlamento reflita a diversidade da população brasileira.
Combate às fake news
Outra questão abordada no PLP 112/2021 foi a penalização por divulgação de fake news que possam afetar a disputa eleitoral. O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), decidiu reduzir as penas para quem divulgar informações falsas, alterando o texto que previa uma pena de um a quatro anos de detenção para uma nova proposta que estabelece pena de prisão de dois meses a um ano, ou multa. A decisão gerou críticas por parte de parlamentares da oposição, que argumentaram que a redução das penas pode incentivar a disseminação de desinformação.
Críticas ao sistema eleitoral
Em resposta às críticas da oposição, Castro explicou que existe uma diferença entre criticar o sistema eleitoral e tentar deslegitimá-lo. O relator justificou que o texto busca garantir a liberdade de expressão, permitindo críticas ao processo eleitoral, mas sem permitir a propagação de mentiras que possam desacreditar o resultado das eleições.
Redução da quarentena e voto impresso
O novo código também introduz a redução da quarentena para juízes, procuradores, policiais e militares que desejam concorrer a cargos eletivos. A quarentena foi reduzida de dois para um ano, com a condição de que a regra se aplique apenas para as eleições de 2028. Essa mudança visa evitar que agentes públicos em atividade utilizem suas funções para influenciar o processo eleitoral.
Adicionalmente, a CCJ aprovou a obrigatoriedade do voto impresso, uma proposta que busca trazer mais transparência ao sistema eleitoral, apesar das preocupações sobre sua constitucionalidade. A medida foi aprovada por um intervalo estreito de votos e será um tema controverso nas discussões futuras.
Financiamento de campanhas eleitorais
Uma das mudanças importantes refere-se ao financiamento das campanhas eleitorais. O senador Jaime Bagattoli propôs a ideia de permitir que candidatos usem recursos próprios até o teto estipulado para o gasto. No entanto, essa alteração levantou preocupações sobre o desequilíbrio que pode causar nas eleições, pois candidatos mais ricos estariam em vantagem sobre os menos favorecidos. O relator, Marcelo Castro, se mostrou contra a proposta, argumentando que a igualização das oportunidades entre candidatos deve ser priorizada.
Próximos passos para o PLP 112/2021
Com a aprovação na CCJ, o PLP 112/2021 seguirá para o plenário do Senado, onde será novamente discutido e poderá sofrer novas alterações antes de voltar à Câmara dos Deputados. Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, elas precisam ser sancionadas até um ano antes do pleito.
O novo Código Eleitoral busca modernizar a legislação vigente, abordando temas como a fiscalização das urnas eletrônicas, o uso da inteligência artificial nas campanhas e regras mais rígidas sobre a divulgação de pesquisas eleitorais. Além disso, proíbe o disparo em massa de mensagens nas redes sociais, uma prática que tem gerado controvérsias nas últimas eleições.
Os desdobramentos dessa nova legislação prometem impactar significativamente o cenário político brasileiro nas próximas eleições, e a sociedade acompanha atentamente os esforços para garantir um pleito mais justo e transparente.
