A discussão sobre o sistema eleitoral brasileiro ganhou novos contornos nesta quarta-feira (20), quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um destaque do Partido Progressista (PP) que prevê o voto impresso nas eleições. Essa medida já havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas isso não impediu seu avanço dentro do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que visa criar um novo Código Eleitoral. A proposta conta com cerca de 900 artigos, e sua aprovação na CCJ foi marcada por 14 votos a favor e 12 contra.
Aprovação e peculiaridades do novo código eleitoral
O projeto, que já teve seu texto-base aprovado anteriormente, agora passa a contar com uma emenda que introduz o voto impresso como uma forma de garantir a confiabilidade do sistema eleitoral. Segundo a emenda aprovada, após a confirmação dos votos, será realizado um registro digital atualizado e assinado digitalmente. Em seguida, a urna eletrônica imprimirá o registro de cada voto, que deverá ser depositado em um local previamente lacrado, sem que o eleitor tenha contato manual com o registro.
Ainda segundo as diretrizes da emenda, o processo de votação só será finalizado quando o eleitor confirmar que o registro impresso corresponde ao seu voto. Essa nova metodologia, se aprovada em plenário, deve ser implementada já na eleição seguinte à aprovação do projeto, que ainda requer nova análise na Câmara dos Deputados devido a alterações no texto original.
Prazos e consequências da aprovação
Para que a nova medida entre em vigor nas próximas eleições, a matéria precisará ser sancionada até um ano antes do próximo pleito eleitoral. A aprovação do voto impresso pelo Senado também reflete um clima de desconfiança que permeia o atual sistema eleitoral, um tema amplamente explorado pela oposição. Líderes oposicionistas argumentam que a introdução do voto impresso é vital para restaurar a confiança da população no sistema, especialmente após várias alegações de fraudes nas eleições passadas, embora sem comprovação concreta.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a proposta, afirmando que a “pacificação do país” é uma prioridade e que o voto impresso seria uma maneira de promover essa paz. Esse discurso, no entanto, contrasta com a posição de senadores que consideram a proposição desnecessária, como o relator do projeto, Marcelo Castro (MDB-PI). Ele argumenta que a urna eletrônica brasileira é um sistema seguro e eficiente, e que, em quase 30 anos de uso, não foi registrada nenhuma fraude que comprometesse os resultados eleitorais.
A posição do STF e do histórico legislativo
A insistência da oposição em instituir o voto impresso ocorre em um cenário onde o STF já deliberou contra a proposta em ocasiões anteriores. Em 2020, o tribunal declarou inconstitucional uma reforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do voto, destacando o risco aos princípios que asseguram o sigilo do voto e a integridade do processo eleitoral. Além disso, em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta de emenda à Constituição que visava tornar obrigatória a impressão do voto.
Com a aprovação do destaque que prevê o voto impresso no Senado, a expectativa é que o tema volte a dominar a agenda política e traga novas discussões no plenário da Câmara. Essa pressão da oposição pode gerar impactos significativos não só no sistema eleitoral, mas também nas relações políticas e sociais do Brasil, especialmente em um momento de polarização acentuada.
Em suma, enquanto o debate sobre a implementação do voto impresso segue, muitos se questionam sobre a necessidade de mudanças em um sistema que, até agora, se mostrou robusto e confiável. A luta política em torno deste tema reflete as tensões e divisões que permeiam o Brasil atual.
