A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por 20 votos a 6, o texto-base do novo Código Eleitoral, após um longo período de discussões que se iniciou em 2021. Com a aprovação na CCJ, o projeto agora aguarda a votação no plenário do Senado, além de precisar ser apreciado pela Câmara dos Deputados e sancionado até outubro de 2024 para entrar em vigor nas eleições de 2026.
Principais mudanças do novo código eleitoral
O novo código traz várias alterações significativas no processo eleitoral brasileiro. Um dos pontos mais debatidos foi a permissão do voto impresso, que foi aprovado por um destaque da oposição, mesmo com a ausência de consenso sobre o tema. Essa questão tem gerado debates acalorados nos últimos anos, refletindo a polarização existente no cenário político atual.
Participação feminina e cotas eleitorais
A votação na CCJ também foi marcada por intensas manifestações da bancada feminina do Senado. As senadoras se opuseram a um substitutivo que altera a cota de 30% de candidaturas femininas. O novo texto reduz essa reserva para 20% das cadeiras nos legislativos municipal, estadual, distrital e federal, mas deixa de fora o Senado. Essa mudança gerou descontentamento entre as representantes femininas, que argumentam que isso pode prejudicar a presença das mulheres na política.
Além das cotas, o novo código estabelece um afastamento do trabalho de um ano antes das eleições para agentes de segurança, do judiciário e do Ministério Público que quiserem se candidatar a cargos eletivos, uma alteração em relação ao período anterior de quatro anos. Os esforços do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foram fundamentais para possibilitar essa aprovação, que reflete uma tentativa de tornar as candidaturas mais justas e equilibradas.
Penas para divulgação de fake news
As novas diretrizes também incluem mudanças nas penas para aqueles que divulgarem fake news durante o período eleitoral. A nova legislação estabelece uma pena de detenção de dois meses a um ano e multa, em contraste com a versão anterior que previa reclusão de um a quatro anos, além de multa. Essa diminuição nas punições foi um ponto controverso durante as discussões e reflete a necessidade de proteger a integridade das eleições sem, no entanto, desestimular a liberdade de expressão.
Prazo de inelegibilidade
Outra mudança significativa estabelece que políticos condenados serão inelegíveis por um período máximo de oito anos, contados a partir da decisão que aplicou a sanção. Anteriormente, o prazo era considerado a partir do cumprimento da pena, legislatura ou mandato. Essa alteração foi realizada com o intuito de gerar uma maior justiça nas eleições, permitindo uma renovação no cenário político.
Substituição de leis vigentes
O novo código eleitoral pretende substituir sete leis que atualmente estão em vigor, incluindo o Código Eleitoral de 1965 e a Lei Geral das Eleições. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2021 e tem sido acompanhada de perto desde 2022 sob a relatoria de Marcelo Castro. Essa atualização é vital para adequar a legislação brasileira às novas demandas da sociedade e do eleitorado.
Rejeição a emendas pelo relator
Além das mudanças propostas, Castro rejeitou uma emenda que pretendia reintroduzir o financiamento empresarial de campanhas, prática que foi proibida em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso demonstra a continuidade da política pública de proteger a integridade das campanhas, evitando que interesses empresariais influenciem o processo eleitoral.
Com a CCJ avançando na aprovação do novo Código Eleitoral, o Brasil se aproxima de uma nova fase em sua legislação, que visa promover eleições mais justas e equitativas. As próximas etapas na tramitação do projeto serão cruciais para moldar o futuro da política nacional e garantir a participação efetiva de todos os setores da sociedade.
O novo código tem o potencial de remodelar o panorama eleitoral brasileiro e incentivar a participação ativa da sociedade, mas as discussões e debates ainda estão longe de acabar.
