O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante nesta semana sobre ações que envolvem o fornecimento de remédios à base de canabidiol sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão temática estabelece critérios para o acesso a esses medicamentos, alinhando o direito à saúde com a regulação sanitária.
Decisão do STJ sobre o fornecimento de canabidiol sem registro
O julgamento, ocorrido na última terça-feira (20), definiu que, em casos excepcionais, o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol sem registro na Anvisa pode ser autorizado, desde que haja comprovação da necessidade do paciente e ausência de alternativas terapêuticas registradas. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, a decisão visa equilibrar o direito à saúde com a segurança sanitária.
A decisão também estabelece que o medicamento deve ser fornecido mediante prescrição médica individualizada e acompanhamento clínico, garantindo o uso responsável e controle da medicação.
Implicações para pacientes e o sistema de saúde
Especialistas avaliam que a medida reforça o protagonismo do Judiciário na garantia do acesso a tratamentos inovadores, especialmente em doenças que apresentem poucas opções de medicamentos registrados. “A decisão reconhece a necessidade de um viés humanitário na concessão de tratamentos com substâncias não registradas, desde que observados os critérios de segurança”, explica a advogada Maria Clara Almeida.
Por outro lado, a decisão destaca a importância de seguir rígidos critérios sanitários, evitando o uso indiscriminado de medicamentos ainda não aprovados oficialmente. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o controle é fundamental para garantir a segurança dos pacientes.
Contexto e próximos passos
O julgamento do STJ surge em um momento em que há aumento no consumo de produtos derivados de canabidiol, muitas vezes adquiridos por meio de ações judiciais. A decisão busca padronizar o entendimento jurídico, orientando os juízes em processos semelhantes.
A expectativa é de que a resolução sirva de precedente para futuras demandas relacionadas ao acesso a medicamentos inovadores, além de estimular o desenvolvimento de estudos e registros na Anvisa.
Segundo o Ministério da Saúde, o governo continuará a colaborar com entidades reguladoras e o setor farmacêutico para ampliar o acesso responsável a tratamentos com cannabis medicinal, sempre respeitando as normativas sanitárias.
